ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.07.1999.
Aos quinze dias do mês de julho do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às nove foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann e Nereu D'Ávila, Titulares, e Maristela Maffei, Não Titular. Ainda,
durante a presente Reunião, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, José Valdir, Luiz Braz e
Reginaldo Pujol, Titulares, e Fernando Záchia, Hélio Corbellini e João Motta,
Não Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária, que deixou de ser votada face à
inexistência de "quorum" deliberativo. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 358, 360 e 361/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
25/99, da Deputada Estadual Maria do Rosário, Presidenta da Comissão de
Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul; 133/99, do Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional
de Municípios - CNM; 1374 e 1411/99, do Deputado Flávio Koutzii, Chefe da Casa
Civil do Estado/RS. A seguir, o Vereador Nereu D'Ávila, na presidência dos trabalhos,
prestou informações a respeito do funcionamento do Sistema Eletrônico de
Votações instalado no Plenário Otário Rocha e sobre as atividades realizadas
pela Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre durante o
período de recesso parlamentar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro
Hagemann teceu considerações sobre a realização da "51ª Reunião Anual da
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC", destacando a
importância deste evento para a discussão de temas ligados ao desenvolvimento
da ciência e da tecnologia no País e registrando a posse da Senhora Glaci
Zalcan como Presidenta dessa Sociedade. Também, discorreu a respeito de
questões envolvendo o plantio e o consumo de produtos agrícolas geneticamente
modificados. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca das atividades
desempenhadas pelo Governo Estadual nas áreas da segurança pública e da defesa
dos direitos humanos, mencionando o trabalho realizado pelo Senhor José Paulo
Bisol e pelo Deputado Estadual Marcos Rolim no estudo e implantação de
propostas visando ao desarmamento das forças policiais e a reformulação do
sistema penitenciário gaúcho. Ainda, comentou impresso publicado por determinação
do PMDB, intitulado "Orçamento Participativo 98 - A Manipulação da Vontade
Popular". O Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao pronunciamento do
Vereador Cláudio Sebenelo, contestou as informações contidas em impresso
elaborado pelo PMDB, intitulado "Orçamento Participativo 98 - A
Manipulação da Vontade Popular". Também, registrou as tratativas que vêm
sendo realizadas entre a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio
- SMIC e representantes do comércio varejista de Porto Alegre, com vistas à comercialização
de artigos produzidos na zona rural da Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia
teceu críticas ao Governo Federal pelo atraso no repasse de verbas às
instituições privadas de ensino superior, relativas ao Programa Federal de Crédito
Educativo, afirmando que os alunos dependentes desse tipo de financiamento
estão encontrando dificuldades na continuidade de seus estudos. Ainda, declarou
que a situação enfrentada por esses estudantes agravou-se em função da diminuição
do poder aquisitivo da população brasileira e propugnou pela destinação imediata
de recursos para o referido Programa. O Vereador Luiz Braz discorreu a respeito
das atividades realizadas pelo Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto
Alegre, ressaltando a importância do trabalho desenvolvido por esse Conselho
para a análise dos problemas da comunidade porto-alegrense. Ainda, procedeu à
leitura de editorial intitulado "Os honorários", de autoria do
Jornalista Cândido Norberto e publicado na edição de ontem do Jornal Zero Hora,
relativo ao funcionamento do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre.
A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM
DO DIA e aprovado Requerimento do Vereador Antônio Losada, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na titularidade da Comissão Representativa a
Vereadora Maristela Maffei. Foi aprovado o Requerimento nº 161/99 (Processo nº
2284/99 - autorização para representar externamente este Legislativo na 17ª
Viagem de Visitas às Cooperativas do Uruguai e da Argentina, com percepção de
diárias), de autoria do Vereador Décio Schauren, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Décio Schauren e Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Requerimento
nº 156/99 (Processo nº 2230/99 - Grande Expediente em homenagem ao Sindilojas,
pelo seu sexagésimo segundo aniversário), de autoria do Vereador Gilberto
Batista, por oito votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e José Valdir, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cláudio
Sebenelo, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann e Maristela Maffei e Não os Vereadores Sônia Santos e Reginaldo
Pujol. Foi aprovado o Requerimento nº 159/99 (Processo nº 2244/99 - Moção de
Repúdio à atitude do Congresso Nacional de incentivar a guerra fiscal entre os
Estados), de autoria do Vereador José Valdir, por sete votos SIM e três votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Valdir, Cláudio
Sebenelo, Adeli Sell, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Lauro Hagemann e Sônia
Santos, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn,
José Valdir, Juarez Pinheiro e Lauro Hagemann e Não os Vereadores Clênia
Maranhão, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli
Sell comentou as atividades realizadas pela Comissão Representativa da Câmara
Municipal de Porto Alegre durante o período de recesso legislativo. Referiu-se
a impresso intitulado "Orçamento Participativo 98 - A Manipulação da
Vontade Popular", publicado sob responsabilidade do PMDB, questionando a
veracidade dos dados apresentados nessa publicação e discorrendo sobre o
funcionamento do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Na
ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre a conclusão de
relatório sobre as atividades da Comissão Especial constituída para analisar o
II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre,
procedendo à entrega deste relatório ao Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Reginaldo Pujol teceu críticas ao Departamento Municipal de Habitação
- DEMHAB pelos reajustes promovidos nos valores das parcelas de pagamento
relativas a contratos de financiamento firmados entre esse Departamento e seus
mutuários, enfatizando a impossibilidade legal de serem feitas alterações de
caráter unilateral nesses contratos e solicitando manifestação da Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação com referência ao assunto. O Vereador
Juarez Pinheiro contraditou o teor das informações veiculadas através de
publicação do PMDB, intitulada "Orçamento Participativo 98 - A Manipulação
da Vontade Popular". Também, comentou aspectos relativos à conjuntura
econômica internacional vigente, analisando o funcionamento do Plano Real a
partir dessa conjuntura e declarando que a política econômica adotada pelo
Governo Federal está gerando prejuízos à população brasileira e ameaçando a
soberania nacional. O Vereador José Valdir, ao pronunciar-se sobre as políticas
atualmente adotadas pelos grandes blocos econômicos mundiais, analisou o
significado das expressões "internacionalismo" e
"globalização" diante da realidade política e econômica ora vigente.
Ainda, referiu-se à realização da "51ª Reunião Anual da Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC", tecendo considerações a
respeito de palestra proferida no dia de hoje pelo Professor Henrique Ratner a
respeito destes temas. O Vereador Isaac Ainhorn registrou o lançamento, nos
Estados integrantes da Região Sul do Brasil e nos Estados Unidos da América, do
filme "Caminho dos Sonhos", dirigido pelo Cineasta Lucas Amberg e
baseado no livro de autoria do Escritor Moacyr Scliar, intitulado "Um
sonho no caroço do abacate", destacando a importância desta produção para
a abordagem e a discussão de temas controversos na sociedade moderna, tais como
a segregação racial e o anti-semitismo. A Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se
a respeito do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, analisando
as origens desta sistemática de participação popular nas decisões do Poder
Executivo e defendendo o modelo de funcionamento atualmente adotado por este
Programa. Também, destacou a importância dos investimentos feitos pela
Prefeitura Municipal na qualificação das estruturas de saneamento básico da Cidade
e para a implementação de políticas públicas visando ao aumento da qualidade de
vida da população de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre
dados constantes de impresso intitulado "Orçamento Participativo 98 - A
Manipulação da Vontade Popular", publicado por determinação do PMDB,
denunciando o não cumprimento, por parte do Poder Executivo, de metas estabelecidas
nas reuniões do Programa de Orçamento Participativo da Capital e propugnando
por uma fiscalização mais efetiva deste Legislativo em relação às atividades
realizadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Às doze horas e quarenta
e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária
da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Nereu D'Ávila e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli
Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores
Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em primeiro lugar, solicito que os Srs.
Vereadores registrem suas presenças, colocando suas senhas nos painéis de
entrada, pois estes entrarão em funcionamento a partir de hoje. Informo a todos
que em nenhum dia deste recesso, que não é sinônimo de férias, os Srs.
Vereadores deixaram de comparecer ao Plenário, não houve falta de quórum em
nenhum dia de Comissão Representativa. O jornal Correio do Povo registra, hoje,
em matéria de destaque, os debates de ontem, mostrando à população de Porto
Alegre que a Câmara Municipal trabalha incessantemente. Eventualmente, o
Plenário não funciona com seus trinta e três Vereadores, mas por sua maioria
absoluta de dezessete Vereadores, discutindo matérias em pauta,
importantíssimas para o desenvolvimento social da Cidade. Faço esse registro
apenas para reafirmar, como instituição, o trabalho que a Câmara de Vereadores
não cessa de fazer.
O
Ver. Lauro Hagemann, Relator e Sistematizador do Plano Diretor, lembra que o
Plano continua, através de sua Comissão Especial, discutindo os pontos finais e
que, inclusive, há cerca de quatrocentas Emendas que foram apresentadas,
mostrando a vitalidade e o interesse dos Srs. Vereadores para com o II Plano
Diretor da Cidade de Porto Alegre. Como já afirmamos e reafirmamos, temos o
propósito de, no segundo semestre deste ano, no máximo, no primeiro trimestre
deste segundo semestre, ultimar a votação do Plano Diretor. Nesses termos,
queremos dizer que este Presidente esteve em contato com a empresa que venceu a
licitação para a colocação do painel eletrônico, pois ainda havia três itens do
edital que não tinham sido ultimados. Desses três, a empresa ultimou um,
faltando dois, ficando combinado que na primeira quinzena de agosto serão
ultimados, mas esses são secundários. O painel eletrônico está em condições de
começar a funcionar a partir de hoje. Um dos itens que faltava era exatamente
colocar no soft, no cérebro do painel
a possibilidade de os Vereadores, ao entrarem no Plenário, efetuarem o registro
das suas presenças em um dos dois terminais de entrada. Com isso está em
funcionamento, não a pleno vapor, pois ainda faltam dois itens relativos a
colocação de novas senhas no caso de os suplentes assumirem. Como no recesso
não há matérias importantes, como Vetos, só Requerimentos, combinamos que isso
será feito no segundo semestre. A explicação da empresa é que também está
ultimando o painel do Senado Federal, e, até o final do mês, todos os seus
técnicos estão em Brasília. Em compensação, segundo a empresa, toda a
tecnologia empregada no Senado Federal será aplicada aqui no nosso soft sem custo adicional para a Câmara
Municipal. Ficou acordado entre a Câmara, através da Presidência da Mesa e dos
Diretores, que o painel, a partir de hoje, encontra-se em condições de
funcionamento, não em plenas condições, mas em condições para este momento. Até
o dia 15 de agosto, no máximo, essa novela será encerrada. Faço essas
explicações, porque houve senões, mas que já foram devidamente resolvidos.
O
painel eletrônico está registrando a presença do quórum regimental. No painel
consta o nome dos titulares e suplentes, havendo quórum dos titulares para a
abertura dos trabalhos.
A
Vera. Maristela Maffei é titular da Câmara e, eventualmente, suplente da
Comissão Representativa.
O
Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
registro um acontecimento que está ocorrendo em Porto Alegre que é de muita
significação para o nosso País, a 51ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência (SBPC). Ontem, na reunião normal, ordinária da
SBPC, dentro desse ciclo de encontros, foi empossada a nova Presidenta da SBPC,
a Profa. Glaci Zancan. A reunião anual da SBPC é um encontro científico
brasileiro que desponta como um dos fatos mais importantes que este País pode
desenvolver nesse terreno crítico da ciência e da tecnologia, porque o mundo do
futuro vai depender em grande parte do que se fizer no mundo e, principalmente,
em nosso País, com relação ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia. E a
SBPC tem pugnado e destacado-se pela preocupação em desenvolver esses estudos e
essas discussões, por exemplo, entre os vários temas tratados nessa 51ª Reunião
Anual da SBPC, figura o assunto dominante nas rodas científicas do País e do mundo,
que são os transgênicos. Aqui entre nós, e o Rio Grande do Sul é um produtor
primário, essa preocupação avulta mais, porque nós dependemos em grande parte
do desenvolvimento da nossa agricultura.
A
SBPC, através da palavra da sua Presidenta, discutindo o assunto, propugna por
uma pesquisa mais aprofundada do que significarão os transgênicos para o corpo
humano, a ingestão dos produtos produzidos por essa nova tecnologia na relação
com a biologia.
Tivemos
aqui um embate muito sério. A nossa Secretaria Estadual da Agricultura proibiu
o plantio de transgênicos, chegou até a queimar algumas roçadas, como se
estivéssemos voltando à Idade Média. Não se trata disso, no meu entendimento. O
que precisa ser feito é um trabalho paralelo, o desenvolvimento de lavouras
transgênicas com a pesquisa, a respeito de que resultados vão influir no corpo
humano a ingestão desses transgênicos. É o que sabiamente parece que propõe a
SBPC. A sua Presidenta criticou a liberação da comercialização de transgênicos
antes da conclusão desses estudos. É uma atitude de precaução dos cientistas,
mas que, por uma outra medida, que também a SBPC propõe, que é a indicação no
rótulo das embalagens dos produtos, para que a população possa saber o que está
consumindo. E quem quiser evitar os transgênicos, através da rotulagem, pode
evitá-los. Por outro lado, não podemos ficar à margem do progresso mundial da
produção agrícola através dos transgênicos, senão o Brasil vai perder o que
ainda lhe resta de cacife para trabalhar no sentido internacional de fazer
valer sua produção agrícola para saciar a fome do mundo.
Eu
quero saudar com muita ênfase essa 51ª Reunião Anual da SBPC, a sua nova
Presidenta, Glaci Zancan, e todos os que, neste País, se preocupam com o
desenvolvimento da ciência, da tecnologia, principalmente no campo das coisas
mais práticas que envolvem a nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Liderança.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem,
um menino me perguntou como ele saberia quem tem razão, se ele vê todos os dias
na televisão as pessoas terem posições diferentes sobre assuntos tão
antagônicos; por que algumas pessoas eram tão elogiadas e outras tão
criticadas?
Nós,
da oposição - e fazer oposição é exatamente isso -, temos que controlar,
fiscalizar e saber elogiar o que é correto e adequado para os interesses da
população.
Eu não teria nenhum pejo de passar aos
telespectadores, às pessoas que nos visitam e participam das nossas reuniões no
Plenário, de elogiar uma coisa que eu gosto muito no Partido dos Trabalhadores,
que é a sua origem de baixo para cima, é o primeiro partido que tem esse tipo
de origem.
Eu
poderia elogiar, com toda a tranqüilidade, o trabalho do Secretário de
Segurança do Governo do Estado que desempenha uma tarefa admirável no
desarmamento da polícia. Ele tem toda a razão. Isso não é só uma medida da
Secretaria da Segurança, mas o desarmamento é também apregoado pela Organização
das Nações Unidas, porque a cada vez que a repressão aumenta, com o
desarmamento da polícia, o desafio é maior para o criminoso e aumenta a
criminalidade.
Eu
poderia elogiar o magnífico trabalho do Dep. Marcos Rolim sobre a reformulação
do sistema penitenciário, que é um trabalho que ele faz há 16 anos e que agora
começa a tomar corpo no Governo Olívio Dutra. Poderia elogiar o Orçamento
Participativo, que é uma marca do Partido dos Trabalhadores, e o valor
intrínseco desse tipo de trabalho tem que ser exaltado. Apenas gostaria que o
Partido dos Trabalhadores não considerasse as publicações do PMDB como um
caderninho, mas que se dispusesse a ir em cada obra e ver o que é possível
fazer, construir para a nossa sociedade. Esse tipo de denúncia não deve ser
explorada do ponto de vista político e, sim, como uma prestação de serviço que
a população merece e, se houver qualquer problema, os esforços devem ser
redobrados. E acho que alguém de oposição ao Governo Olívio Dutra que estiver
ocupando um cargo federal tem que fazer todos os esforços para proporcionar
verbas, lutar contra os cortes e tentar proporcionar uma melhora da qualidade
de vida ao povo do Rio Grande do Sul e à Cidade de Porto Alegre.
Chamo
a atenção, especialmente da bancada de situação, para a compreensão do que é
oposição, do que é situação, e que muitas vezes tem razão a situação, em
outras, a oposição. Os dois juntos, quem sabe, poderão reformular um pouco essa
passagem atribulada deste fim de século que presenciamos com tanta preocupação.
Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra pela Bancada do PT, em Comunicação de Líder.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero elogiar a fala do Ver. Cláudio Sebenelo com
quem tenho tido, às vezes, disputas duras e dizer a V. Exa. que sou daqueles
que diz, repetidas vezes em todos os lugares, que a democracia precisa de
oposição firme e organizada, mas que ela tem que ter alguma forma de atuação
que a ajude, que a empurre para frente.
A
divulgação, pelo PMDB, do caderno, criticando o Orçamento Participativo de
Porto Alegre, não temos nada contra a divulgação do caderno, mas é que ele está
recheado de informações equivocadas e dados que não conferem com a realidade.
Isso, evidentemente, não podemos aceitar. Agora, o fato de dizer que as obras
não são feitas todas no mesmo ano, isso é verdade, até porque a arrecadação do
ano de 99, por exemplo, não se dá toda em janeiro. Há obras que começam em
dezembro de 99, porque a arrecadação é feita mês a mês. Há obra que demora
vários meses para a sua execução. Há obra que tranca, porque as empresas
ganhadoras da licitação vão para o Judiciário, uma querendo desclassificar a
outra. Aquelas pessoas que editaram o caderno, muitas delas, passaram pelo
Executivo e sabem de tudo isso. Portanto, há lá uma forte dose de má-fé, porque
eles sabem desses problemas. Se atualizassem, hoje, como nós já fizemos,
saberiam que das obras de 96, cerca de 96% já foram realizadas, do ano de 97
quase a totalidade, de 98 um número muito maior e tudo encaminhado para ser
cumprido. Quando não se faz no ano, se faz no ano seguinte. Entrou no
“caderninho”, a obra vai ser executada, é compromisso para nós. Então essa é a
forma de trabalhar.
Louvo
a fala de V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo, porque foi, politicamente, elevada.
Quero
registrar uma matéria do jornal Correio do Povo de hoje, na coluna da
Jornalista Denise Nunes - Panorama Econômico. (Lê.)
“Porto
Alegre Vira Marca no Mercado
A
SMIC aproveitou as negociações desencadeadas com os grandes varejistas -
Carrefour e Zaffari - em torno dos novos empreendimentos e incluiu uma
reivindicação popular: espaços exclusivos nos supermercados para a
comercialização da marca de Porto Alegre, que identificará produtos da zona
rural da Capital. Segundo o titular da SMIC, Milton Pantaleão, a marca deverá
ser lançada em agosto, com mel, ou em outubro, já com a safra de pêssegos da
Vila Nova, que está para ganhar também um pavilhão de eventos, cujo terreno
está em fase final de aquisição.” Trata-se de uma reivindicação antiga dos
produtores na Vila Nova. Continuo: “Além desses dois produtos a marca
Guarda-Chuva abrigará ainda a produção de uva, ameixa, peixe, suínos e pequenos
animais. Além de supermercados, a rede de comercialização contará com Mercado
Público, onde serão instaladas as casas do Produtor e do Artesão e com o
Mercado do Bom Fim, que, reinaugurado, terá duas lojas da Prefeitura”.
Eu
quero dizer da minha grande satisfação ao receber essa informação, cumprimentar
a jornalista por divulgá-la, porque isso vem reafirmar uma coisa que temos dito
permanentemente: a nossa Prefeitura tem trabalhado para ampliar a produção
primária no Município de Porto Alegre. Inclusive a proposta original que veio a
esta Casa, embutida no novo Plano Diretor, embora desaparecesse a expressão
área rural, porque isso significaria ficar presa ao INCRA e não à Prefeitura,
porque queremos gerenciar toda a área geográfica do Município, esse Projeto que
está em tramitação é dirigido à ampliação primária do Município de Porto
Alegre, todos os seus critérios e itens vão exatamente nessa direção.
Portanto,
por essa iniciativa da SMIC, saúdo o Secretário Milton Pantaleão e o Prefeito
Raul Pont, porque é um passo importante, que incentiva a produção primária em
nosso Município. Como disse a jornalista, Porto Alegre está trabalhando e
negociando, com letras maiúsculas, com os grandes empreendimentos comerciais do
nosso Município para que se estabeleça a marca de Porto Alegre também no
comércio varejista. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no mês
de julho, a maioria das universidades privadas deste País efetuam as
rematrículas e constantemente, em nosso gabinete, temos recebido críticas e
perguntas, questionamentos sobre quando será repassado o crédito educativo. No
ano passado, em 1998, o Governo Federal não repassou para nenhuma universidade
do País as verbas do crédito educativo, fazendo com que milhares de alunos não
tivessem uma oportunidade ou tivessem que trancar as suas matrículas de
continuação no ensino superior. Especificamente neste ano, até o presente
momento o Governo Federal ainda não lançou o seu programa de crédito educativo,
da mesma forma, em nível estadual, também o nosso Governo Estadual ainda não
apresentou um programa relativo ao crédito educativo deste ano. É importante
salientar que o sistema universitário é semestral, e não anual como acontece no
ensino fundamental. Então, o que é que vai ocorrer? Esses alunos se matriculam
agora para o segundo semestre e, talvez, até o final do ano, novamente não
teremos ainda os recursos do crédito educativo, tanto em nível estadual quanto
federal.
É
importante que os governos divulguem, porque se cria uma expectativa, e sabemos
que cada vez mais a população está com um poder aquisitivo menor. Entendemos as
dificuldades que os alunos têm para ingressar no ensino superior e uma das suas
poucas expectativas para conseguir fazer um curso superior se dá através da
ajuda do crédito educativo, mas, infelizmente, este crédito educativo não está
sendo posto em prática.
É
esse o nosso chamamento, para que os demais Vereadores também façam esta
reflexão, conversem com suas lideranças, seja em nível estadual ou federal,
para que possamos, o quanto antes, ver repassado às universidades privadas do
País o crédito educativo, tanto estadual quanto federal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, no ano de 1994 eu tive a honra
de propor a esta Casa, e esta Casa aprovou, um projeto que criava para esta
Casa o Conselho dos Cidadãos Honorários. Este Conselho dos Cidadãos Honorários
tem-se mantido nesta Casa, tem crescido, tem qualificado, tem prestado
assessoria através de pareceres, eles têm feito seminários, eles têm tentado de
todas as formas qualificar os trabalhos que aqui são realizados, porque afinal
de contas esse Conselho de Cidadãos Honorários é composto pelas mentes mais
brilhantes que nós temos em nossa Cidade, porque todos as pessoas que foram
escolhidas para receber esse título de Cidadão Honorário são pessoas que se
destacaram em suas atividades.
E
nós tivemos, Ver. Nereu D’Ávila, a honra de, ontem, no editorial do Jornal Zero Hora, o Jornalista Cândido
Norberto ter feito uma matéria alusiva a esse Conselho de Cidadãos Honorários.
Vou pedir a aquiescência de V. Exa. e dos companheiros para ler essa matéria do
Jornalista Cândido Norberto, a fim de que ele possa figurar nos Anais desta
Casa. (Lê.)
“É preciso conhecer para depois amá-lo. Como seu nome indica,
congrega os Cidadãos Honorários de Porto Alegre, pessoas que não nasceram aqui
mas aqui deitaram raízes, prestando serviços à comunidade, razões pelas quais
nossa Câmara Municipal lhes concedeu o título honroso.
O
que o conselho que os agrega faz é exemplar e comovente. Discute problemas da
Cidade e - o mais relevante - sugere soluções. Não fica ensimesmado, porém.
Convida gente de fora para versar assuntos importantes. É como que uma Câmara
Municipal honorária - é o mínimo que me ocorre dizer. Incansáveis homens e
mulheres de diversificadas origens geográficas, sociais e econômicas. Releva
dizer que, em sua grande parte, são pessoas sobre cujos cabelos já caiu a geada
do tempo; no geral, pessoas amplamente vitoriosas em suas profissões, em
condições para ensarilhar armas, mantendo-se alheias a tudo quanto diretamente
não as afete. Somam-se a elas personalidades que ainda se mantêm ativas e em
evidência. Um retrato da Cidade, uma de suas sínteses mais expressivas.
Exuberante demonstração de espírito público indormido. Grupo de partidários e
apartidários políticos. Uma Câmara Municipal honorária, insisto enfatizar.
Não
bastasse tudo quanto de raspão acabo de escrever, são figuras extremamente
gentis e pacienciosas. Testemunho disso é que, na passada semana, me convidaram
para fazer uma palestra sobre assunto que, por força de minha veteranice no
ramo, presumiram fosse eu capaz de versar. Um tema que tem as dimensões do
universo e a complexidade da vida: ‘Importância e influência da comunicação na
vida de todos nós’.
Monologando,
respondendo perguntas e objeções, permaneci longo tempo num dos plenários de
nossa Câmara Municipal. Um local que, para maior emoção minha, tem o nome de um
dos muitos amigos que já se foram, deixando lembranças muito ternas em meu
coração - o Glênio Peres.
Por
falar em amigos que já debandaram... Bem, não vou adiante. Se o fizesse
mergulharia ainda mais numa recordação de um outro afeto - este ainda mais
próximo - que heroicamente acabou de nos deixar. Em legítima defesa do coração,
volto à terra, ao parlamento municipal. O que faço para dizer que ignoro como
me saí por lá em minha aventura verbal. Certeza mesmo só tenho esta: fiquei
muito gratificado pela honra do convite. A essa declaração devo acrescer este
ato de pública expiação: embora tenha o mesmo título de meus anfitriões, essa foi
a primeira vez que participei de suas meritórias atividades. Foi por isso que
fiquei, e ainda estou, encabulado.”
Este
é o texto do Jornalista Cândido Norberto que eu acredito que honra muito esta
Casa com a sua opinião. Realmente, esse Conselho dos Cidadãos Honorários, Sr.
Presidente, tem honrado, com as suas atividades, toda a história da nossa
Câmara Municipal, para o gáudio de alguém como V. Exa., que está presidindo a
nossa instituição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu quero agregar ao
pronunciamento de V. Exa. que, em sua gestão, V. Exa. teve uma iniciativa
meritória quando criou o Conselho dos Cidadãos Honorários. Também quero dizer
que estive presente à palestra do nobre ex-Deputado Cândido Norberto, que muito
honrou esta Casa, como parlamentar que sempre defendeu a democracia,
independentemente de partido político. E sobre a indagação que o nobre
ex-Deputado fez, em seu artigo, de qual seria a repercussão de suas palavras,
quero responder - e aqui vale para toda a população, através do nosso canal -
que ele fez muito boas colocações perante os seus colegas conselheiros
honorários desta Casa. E o Conselho, inclusive, dando um parecer muito bom a
respeito do Plano Diretor, está colaborando muito com esta Casa. Portanto, a
publicização que o nobre Jornalista Cândido Norberto fez foi muito oportuna.
Agradecemos,
também, as referências que ele fez no rádio, em seu programa, às 6 horas da
manhã, sobre a vitalidade da Câmara Municipal de Porto Alegre, colocando a
nossa instituição, na opinião pública, como aquilo que ela é: representativa de
todos os segmentos da população de Porto Alegre. Ver. Luiz Braz, parabenizo V.
Exa. como autor dessa idéia que hoje está frutificando muito.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
Ver. Antônio Losada solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no
dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antônio Losada e dada posse à
Suplente, conforme consta na Ata.)
Em
votação Requerimento nº 161/99 – autorização para representar externamente este
Legislativo na 17ª Viagem de Visitas às Cooperativas do Uruguai e da Argentina,
com percepção de diárias, de autoria do Ver. Décio Schauren. O Ver. Décio
Schauren está com a palavra para encaminhar.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
inscrevi-me para encaminhar porque é importante esclarecer que o Curso de
Cooperativismo da UNISINOS promove todos os anos visitas às cooperativas. Por
exemplo, no ano passado, o curso da UNISINOS promoveu visitas às cooperativas
da Espanha. Este ano a visita será em diversos tipos de cooperativas, em
diversas áreas: cooperativas de serviço, de produção, de consumo nos países do
MERCOSUL - Uruguai e Argentina. Este Vereador recebeu um convite para a visita
em função da sua ligação com a Frente Municipal Parlamentar de Apoio às
Cooperativas.
Nós entendemos que essa visita às
cooperativas do Uruguai e da Argentina será muito importante porque deverá
oferecer, a esta Casa, subsídios muito úteis sobre o cooperativismo nos dois
países do MERCOSUL, o que será muito importante na medida em que entregamos, no
último dia dos trabalhos legislativos do primeiro semestre deste ano, um
projeto de resolução que visa criar a Frente Municipal de Apoio às Cooperativas
nesta Câmara Municipal de Porto Alegre. Então, essa visita poderá trazer uma
grande contribuição para que esta Casa passe a ser um espaço de apoio à
economia solidária, o que entendemos ser, neste momento de crise, de
desemprego, uma grande alternativa para os trabalhadores, e em várias frentes:
nas áreas de consumo, de habitação - nessa área nós já temos cinqüenta e seis
cooperativas aqui em Porto Alegre.
Esta
Casa tem um papel importante para nós avançarmos nesse sentido. A visita pode
trazer uma grande contribuição para nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: V. Exa., Ver. Décio Schauren, já havia
falado da importância dessa viagem. Por isso nós fizemos com que essa matéria
viesse a Plenário para ser votada hoje ainda, nesta sessão.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à
tribuna mais para reiterar uma posição que temos fixado ao longo do tempo, no
sentido de que entendemos que essas viagens que, por força do Regimento têm que
ser requeridas à Casa, poderiam ter tramitação mais rápida.
No
caso presente, por exemplo, o Ver. Décio Schauren se incorpora à Frente
Parlamentar Cooperativista que vai até a Cidade de Montevidéu e a algumas
cidades da Argentina, no período de 31 de julho até 8 de agosto para
desenvolver atividades de intercâmbio, que acho extremamente positivas.
Então,
a minha vinda à tribuna é objetiva, tranqüila, serena, para não deixar passar em branca nuvem essa necessidade de
reafirmar essa posição, no sentido de que poderíamos resolver este assunto. No
meu entendimento, a Mesa deveria ter até competência regimental para deferir de
plano, sem necessidade de delongas no exame, sem que os Vereadores tenham que
vir à tribuna para justificar o que parece quase que automático, em função da
responsabilidade que temos com o exercício do nosso mandato.
Tive
oportunidade de ouvir a conclusão do pronunciamento do Ver. Décio Schauren. Ele
veio à tribuna justificar o que, no meu modo de entender, seria absolutamente
desnecessário. Temos plena confiança, plena certeza que S. Exa, não só terá
ganhos pessoais acompanhando essa delegação, como agregará ganhos específicos
para o conjunto da Casa, à medida que estará plenamente inserido nesse contexto
que se instaura a partir desse convite formulado ao Vereador, especificamente,
que recolhemos como um convite dirigido ao Legislativo para que se incorpore,
se integre, se faça presente nessa jornada.
Vá,
Ver. Décio Schauren e nos represente bem, como tenho certeza que o fará. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero dizer ao Ver. Reginaldo Pujol, que,
do ponto de vista da economicidade, seria viável que a Mesa deferisse a questão
das viagens. Mas o momento que estamos vivendo hoje no Brasil recomenda que
tudo seja amplamente exposto, através da televisão, à população. Nós não temos
nada a esconder, e é intenção deste Presidente que a população de Porto Alegre
tenha orgulho da sua Câmara Municipal, porque todo e qualquer dinheiro público
é bem-empregado, não é para viagens às praias de Fortaleza nem para Maceió ou
Recife, mas para viagens de estudo e trabalho. Esta Câmara é séria. O Ver.
Décio Schauren vai com menos mil reais trabalhar em função das cooperativas,
que é também é uma questão sobre a qual o Rio Grande do Sul dá exemplos.
Eu
faço este registo para a população saber onde vai o dinheiro que nós gastamos.
Este é um princípio desta Câmara para que dentro da democracia em que estamos
vivendo tudo seja transparente, votado, dito com todas as letras, porque esta
Câmara não tem nada o que esconder
Em
votação o Requerimento nº 161/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como estão. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em votação o Requerimento nº 156/99, de
autoria do Ver. Gilberto Batista, solicitando Grande Expediente em homenagem ao
SINDILOJAS, pelo seu sexagésimo segundo aniversário. O Ver. Cláudio Sebenelo
está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o
encaminhamento que eu quero fazer absolutamente não é contrário ao sentido e ao
mérito à homenagem ao SINDILOJAS. Não. Acho que todo esse grupo que trabalha
para prestar assistência terciária à população de Porto Alegre,
indiscutivelmente, merece o nosso louvor, nosso aplauso, nossa homenagem, nossa
solidariedade. E mais do que isso, a compreensão dos momentos em que vivemos.
O
pedido que este Vereador faz ao Plenário é para que reexaminemos com maior
profundidade o problema da destinação do nosso Grande Expediente. Acho que esse
período, como o das Comunicações, tem que visar ao debate ideológico. Nós temos
outros espaços e formas para homenagens, que não implicam a invasão do Grande
Expediente.
Não
sei se pode ser possível, através da Mesa ou do Plenário, buscarmos uma solução
para esse problema. Para nós, é muito agradável, às vezes são momentos de
grande emoção e civismo os que vivenciamos nesta Casa, ao convivermos com todos
o segmentos da nossa sociedade. Mas o que não podemos fazer é prejudicar o
andamento de um processo de discussão ideológica, quando eles afloram, de uma
forma tão forte e decisiva para a nacionalidade e abrirmos mão para um espaço
que não é aquele dedicado à ideologia. Parece-me que nesta Casa, que é
política, o debate ideológico tem que se estabelecer, podendo ser aceso, mas
não podemos abrir mão desse compartimento importante do nosso trabalho para
homenagens as mais merecidas e meritórias, mas acho que o Grande Expediente não
deve ser invadido.
Não
gostaria de que meu pronunciamento fosse confundido como um repto, como algo
contraditório em relação ao mérito da proposta, mas penso que é indispensável
adotarmos uma postura rígida, não abrindo mão do Grande Expediente.
Muitas
vezes, uma homenagem tem características ideológicas, e isso é ótimo, mas que
seja feita nas terças e quintas-feiras, em outros horários neste Plenário, onde
já houve solenidades magníficas. Que seja destinada uma outra modalidade de
atividade nesta Casa que não seja no Grande Expediente. No Grande Expediente,
as bancadas majoritárias na Casa têm muito mais espaço, que tem que ser
obrigatoriamente dedicado à discussão política, aos problemas importantes da
Cidade, do Estado e do País. Não podemos transformar o Grande Expediente apenas
num acontecimento social, numa festividade, quando há a necessidade de se
discutir, o imprescindível da discussão fala muito mais alto do que apenas uma
festa de confraternização. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, concordo
em parte com o Ver. Cláudio Sebenelo quando diz que o Grande Expediente é
importante para que todos os Vereadores, democraticamente, disponham de um
tempo significativo para abordar os mais diversificados assuntos, com uma
liberdade maior sem ter que se prender a uma pauta específica ou a uma
discussão específica de um projeto. Quanto a isso, concordo plenamente. Mas a
realidade não é essa: a realidade é que só se consegue debater no Grande Expediente
quando se propõe algum tipo de discussão específica, forçando, através de
Requerimento, a inversão da Pauta, fazendo com que o Grande Expediente venha
para o início da Sessão e aconteça. E aí alguns Vereadores falam sobre aquele
assunto específico, dando oportunidade aos demais Vereadores de comentar o que
normalmente se falaria num Grande Expediente. E quando não há esse tipo de
Requerimento, o Grande Expediente, estando no final da Sessão, a grande verdade
é que o Grande Expediente sempre fica para o fim da Sessão e acaba não
acontecendo. Essa é a realidade. Solicitar que o Grande Expediente seja
utilizado para uma discussão específica, contraditoriamente, tem oportunizado
que o Grande Expediente aconteça, porque quando não existe esse tipo de Requerimento
o Grande Expediente geralmente não acontece. Vejam como são as coisas na
prática.
Defendo
que o Grande Expediente deva acontecer, é um espaço importante para o debate,
enfim, para terçar os nossos argumentos ideológicos sobre os mais variados
temas. Exatamente por isso acabo defendendo que se faça esse tipo de
Requerimento para garantir que o Grande Expediente aconteça; do contrário acaba
não acontecendo nesta Câmara.
Outro
argumento: como estamos no meio do ano e sempre ocorreu no primeiro semestre
esse tipo de Requerimento que foi deferido pelo Plenário, não vejo como
possamos ser isonômicos negando esse, ou a partir desse Requerimento, esse tipo
de solicitação.
Por
todas essas razões, até por concordar com V. Exa., chego a uma conclusão
diversa e acabo por concordar com esse Requerimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento nº
156/99. (Após a apuração.) APROVADO
por 08 votos SIM e 02 NÃO.
Requerimento
de nº 159/99, de autoria do Ver. José Valdir, solicitando Moção de Repúdio à
atitude do Congresso Nacional, de incentivo à guerra fiscal entre os Estados,
relativo ao Proc. nº 2244/99. Em votação. O Ver. José Valdir está com a palavra
para encaminhar o Requerimento de sua autoria.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
opinião pública brasileira não pode, de maneira alguma, concordar com as
atitudes dos parlamentos, quando os parlamentos aprovam leis que são imorais,
completamente contra os interesses do povo. Acredito que a repercussão que teve
essa imoralidade que a maioria do Congresso Nacional aprovou, permitindo a
concessão de 1 bilhão e meio para a Ford se instalar na Bahia, foi muito tênue
ainda, porque, se compararmos, inclusive, com o episódio acontecido nesta Casa,
quando aprovamos o sábado inglês, o famoso “clamor popular”. O que foi aprovado
no Congresso Nacional é uma verdadeira aberração, é uma imoralidade para
permitir, não sé que a guerra fiscal continue, mas que se acentuem ainda mais
as diferenças regionais, permitir que se perpetue no País essa política nefasta
que vai contribuir para que este País, cada vez mais, se torne um País, de cuja
crise vai ser muito difícil sair.
Vejam,
atualmente, quem está dizendo isso já não são mais os setores de esquerda, já
não é mais o Olívio Dutra tachado de radical e inconseqüente. Hoje quem está
dizendo isso são setores, inclusive, do próprio empresariado nacional que se
deu conta do absurdo que é isso, são setores sérios da imprensa.
Um
fenômeno interessante que se verifica nesta Casa, que outro dia eu denunciei, e
que se espraia pelos meios de comunicação e pela sociedade, aqueles que
euforicamente defendiam a guerra fiscal, a concessão dessas babilônias de
recursos para uma ou duas grandes multinacionais silenciaram, sumiram, não
querem mais falar no assunto. Os famosos comentaristas de opinião sumiram, os
jornalistas sérios permanecem dando as suas opiniões. Por isso que, quando fiz
esse Requerimento era, tão-somente, para incluir nos Anais desta Casa o
brilhante artigo, do Luiz Fernando Veríssimo, “Novos baianos”. Como não foi
possível, porque a Casa adotou a sistemática de não mais fazer esse tipo de
inclusão, eu o coloquei como a melhor justificativa dessa Moção de Repúdio, que
diz assim: (Lê.)
“É
compreensível o entusiasmo de imprensa e políticos da Bahia com a decisão da
Ford de ir para lá. Menos compreensível é o mesmo entusiasmo por aqui, onde o
que a Ford vai ganhar para se instalar na terra do ACM e a riqueza instantânea
que supostamente levará para os baianos é noticiado e comemorado com prazer
indisfarçado. Ou a colônia baiana local era maior do que se pensava ou estamos
assistindo a um fenômeno de baianização espontânea. Já que só o bairrismo
exacerbado ou o natural entusiasmo de recém-convertidos explica a suspensão do
senso crítico com a imoralidade evidente.
É
óbvio que a Ford não quis conversa com o Olívio, porque já estava conversada e
que fez parte do aliciamento descarado a certeza de vantagens garantidas pelo
governo federal, como mais dinheiro do BNDES e a mudança da lei que impedia a
Ford de ser beneficiada pelo tal regime automotivo do Nordeste. E que o Efe Agá
estava cumprindo a ameaça de retaliação, caso o Olívio vencesse aqui, que o
Eliseu Padilha tinha transmitido aos empresários gaúchos antes da eleição.
Pode-se acusar o governo federal de não cumprir as promessas de campanha, mas
nunca de não cumprir suas promessas de vingança.”
Repito,
diz Luiz Fernando Veríssimo: “Pode-se acusar o governo federal de não cumprir
as promessas de campanha, mas nunca de não cumprir suas promessas de vingança.”
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, pela Bancada do PSDB, para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos
votar a favor da Moção de Repúdio a um ato do Congresso, porque não concordamos
com a prorrogação de uma lei ou algum dispositivo com força de lei para
prorrogar um processo, apesar de ser a história natural do processo de
industrialização brasileira, iniciada por Juscelino Kubitschek, partícipe da
nossa industrialização de substituição.
A
seguir, o próximo passo e uma das formas de desconcentração de renda no País é
de periferização do processo industrial. Hoje, a intensidade de
industrialização em estados periféricos, como o Rio Grande do Sul, Bahia e
Minas Gerais, fora do eixo Rio-São Paulo, fazem com que esse processo de
redistribuição da riqueza nacional seja um pouco atenuado na sua infernal
tendência à concentração de renda. Pois é exatamente isso que nós discutimos.
Nós queremos a Ford no Rio Grande do Sul e não na Bahia. Aqueles que diziam que
não iriam dar incentivos, que não iriam dar subsídio, que não poriam dinheiro -
não dariam a quem não precisasse - fizeram uma oferta de 170 milhões de capital
de giro para fora, e 3 bilhões de incentivo fiscal.
O
que havia era um contrato anterior, e a Ford estava aqui e aí, desgraçadamente,
o Partido dos Trabalhadores perde o direito de falar em desemprego neste País,
coloca pela janela, por falta de diálogo, por falta de compreensão, por falta
de vontade política, uma indústria que o simples manusear da Zero Hora de hoje
mostra a expectativa de um baiano por um emprego, a mesma expectativa que os
gaúchos de Guaíba, de Glorinha, de Gravataí, de todo o Estado tinham na busca
de um emprego, numa das crises maiores que este mundo convulsionado nos mostra;
em que os 6 bilhões de habitantes no mundo, hoje, vivem todos eles o espectro
do desemprego. Pois essa periferização da industrialização de substituição
iniciada na década de 50 é, hoje, no País, umas das primeiras experiências de
um mínimo de desconcentração dessa renda que ficou toda consolidada
monoliticamente no ABCD Paulista e, na contramão da história, mandamos embora
uma empresa.
Quando
constatarmos o que a GM vai representar para esse Estado, veremos o erro crasso
cometido politicamente, dito, não por um Vereador de oposição, mas pelas
próprias divergências dentro do Partido dos Trabalhadores, ontem, na Coluna de
Barrionuevo denunciada como falta de vontade política, e a incompreensão e a
incompetência de diversas autoridades do Partido dos Trabalhadores no manuseio
dessa questão. Essa é a grande verdade, essa é uma verdade histórica e
cristalina que vai ser muito difícil ser empanada ou nebulizada por uma nova
manobra de concessão para a Ford, que nós achamos errada, e nós vamos votar a
favor da sua Moção e contra a aprovação do Congresso. O Presidente da República
vai vetar e não haverá medida provisória favorecendo a Ford, aí nós queremos
ver como fica esse problema da perda sofrida e desesperada de mais de cinqüenta
mil chances de emprego no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PT, encaminha o Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras
e Senhores, o Ver. José Valdir, ao propor esta Moção, nos ajuda a fazer um
excelente debate, porque podemos constatar pelas páginas dos jornais -
portanto, tenham paciência os opositores do PT, mas isso não é invencionice do
nosso Partido - que demonstram diariamente que, inclusive, antes do desfecho do
caso Ford no Rio Grande do Sul, havia conversações e estava-se arquitetando, de
fato, a ida da Ford para a Bahia, com compromissos de governantes, de pessoas
importantes da República, para prejudicar o Rio Grande do Sul, por uma simples
questão: disputa político-partidária. É essa a gravidade que devemos denunciar,
e por isso devemos repudiar a maioria do Congresso Nacional que se dobrou, que
se vergou diante dos interesses de uma multinacional.
Caro
Colega Ver. José Valdir, o governo brasileiro injetou 21 bilhões de 1995 para
cá, até o momento em que foram vendidas as estatais de telefonia. Pergunto aos
nobres Vereadores e à população de Porto Alegre: quanto rendeu a venda das
estatais de telefonia no Brasil? Ficou num valor absolutamente muito longe
desse investimento, e vejam que antes da aplicação destes 21 bilhões essas
empresas existiam, tinham patrimônio. Aqui, por exemplo, a Companhia
Rio-Grandense de Telecomunicações deixava uma margem de 30% para a ampliação da
rede. Vendida, houve a ocupação dos 30% e, portanto, na minha opinião, não são
cumpridas nenhuma das normas da ANATEL. É justo que se faça isso com o dinheiro
público? Agora, colocar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- e o nome diz “Desenvolvimento Econômico e Social” -, e é claro que sei, e
todos sabemos, que não é dinheiro do Tesouro, mais é do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social que, deveria investir nas empresas honestas,
produtivas e que querem-se expandir no País, mas para os pequenos, para os
médios e até para grandes empreendimentos do País, que poderiam pagar, honrar
os seus compromissos de empréstimos que o BNDES se nega a fazer para a
iniciativa privada brasileira, mas faz para uma multinacional, e a posição do
Congresso Nacional, de sua maioria, foi disputa político-partidária.
O
Senhor da Bahia, o todo-poderoso da Bahia, pode ser poderoso no Congresso
Nacional, ao atropelar o Regimento Interno, ao desancar sobre seus colegas, ao
afrontar a Justiça, ao afrontar a população brasileira, mas ele não pode tudo,
não! Nós somos parte do povo e como parte do povo representando aqueles que
estão indignados em Porto Alegre com essa situação de maltratar o Rio Grande do
Sul. Nós vamos, sim, repudiar a maioria do Congresso Nacional que se dobrou
diante da Ford. Nós queremos mais empregos, mais postos de serviços no Rio
Grande do Sul e em Porto Alegre. No entanto, o Governo Federal incentiva, e
esperamos que aconteça o que disse aqui em nome do PSDB o Ver. Cláudio
Sebenelo, que o Presidente não se dobre mais uma vez, vetando o que foi
aprovado pela maioria do Congresso Nacional.
Sou
pela aprovação da Moção de Repúdio ao Congresso Nacional por essa triste e
lastimável decisão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o Requerimento do Ver. José Valdir pela Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho
de concordar e manifestar o meu apoio à Moção de Repúdio firmada pelo eminente
Ver. José Valdir. Temos tido alguns debates em que temos divergências, mas,
quero dizer a V. Exa. que eu não “estou” de esquerda, Vereador, eu sou um homem
de centro-esquerda, crítico, e sei quais as medidas que nós devemos ter para um
projeto econômico de desenvolvimento do País. E, um deles é dentro da linha de
V. Exa., de repudiar qualquer privilégio específico que estimule a guerra
fiscal entre os Estados. Eu quero dizer a V. Exa. que concordo com a sua
preocupação em repudiar a atitude do Congresso Nacional de incentivar a guerra
fiscal entre os Estados - manifesto no documento de V. Exa. - como a qualquer
medida provisória que venha a estabelecer subsídios especiais a determinados
Estados. Mas não é aos Estados, Vereador, é a empresas, a poderosos grupos
internacionais. Não houvesse essa estrutura, certamente, eles viriam para cá.
Escolheriam, estrategicamente, os melhores lugares para os seus interesses
econômicos, sem que tenhamos que viver esse clima que estamos vivendo. Mas isso
não quer dizer, Vereador, que eu não lamento, porque eu estou triste, de outro
lado, porque nós não tivemos a necessária competência de manter a Ford aqui.
Sei das manobras e das jogadas, de interesses nacionais e internacionais e privilégios
estabelecidos nesse quadro. Agora, aí é que é importante, Vereador, de ser
competente no enfrentamento político a esses grupos.
Eu, aqui, de subsídio a V. Exa., gostaria de referir a entrevista, hoje, publicada na Folha de São Paulo, porque hoje não é só o povão, não é só o assalariado, o desempregado, não é só o pequeno e médio empresário, a grita é geral, a manifestação FIESP de São Paulo já é clara no sentido de repúdio à política adotado do Governo Fernando Henrique que está levando esse País a um verdadeiro abismo, por um desgoverno e por um desmando que hoje existe neste País. E não é, nós sabemos, com mudanças ministeriais que as questões vão-se resolver. Eu aqui invoco a entrevista de hoje da Folha de São Paulo, de um dos maiores empresários brasileiros, e também da área do cimento - tem o controle da Votorantin - também tem lá as suas benesses e seus subsídios históricos, gosta de um cartório. Mas o Sr. Antônio Ermírio de Moraes, Ver. Lauro Hagemann, diz o seguinte, na entrevista hoje na Folha de São Paulo: “Não teria coragem de pedir tantos incentivos, porque seria imoral da minha parte”. Com essa declaração, o empresário Antônio Ermírio de Moraes, 71 anos, Vice-Presidente do Conselho de Administração do grupo Votorantim (faturamento de 4 bilhões, 319 milhões de dólares em 98), entrou, ontem, na polêmica sobre a possível instalação de uma fábrica da Ford na Bahia.
O
empresário criticou principalmente o financiamento de 700 milhões de reais do
BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a Ford
(faturamento mundial de 143 bilhões de dólares em 98). E eles tomaram aqui 700
milhões de reais, o que dá em torno de 400 milhões de dólares. Sempre é bom!
E
diz mais o Sr. Antônio Ermírio de Moraes, Ver. Décio Schauren: “Trabalho há 50
anos e nunca vi tanta isenção na minha vida. Não teria nem coragem de pedir
tudo isso, porque acho que seira imoral da minha parte”, afirmou Antônio
Ermírio de Moraes em entrevista à Folha de São Paulo.
Afirmou que esse é o seu ponto de vista pessoal e que “nada tem a ver com a Bahia nem com o Sr. Antônio Carlos Magalhães” - uma referência ao Presidente do Senado, do PFL baiano, que se empenha pela ida da Ford para a Bahia.
Portanto,
está aí constituído esse clima de guerra fiscal entre os Estados, que nada
constrói para o nosso País. E é abalizada e, nesse caso, isenta, a opinião de
um dos maiores empresários brasileiros, Sr. Antônio Ermírio de Moraes, que
afirmou que não teria coragem de pedir uma isenção tamanha, porque é imoral.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 159/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
José Valdir requer Moção de Repúdio à atitude do Congresso Nacional de
incentivo à guerra fiscal entre os Estados.
S.
Exa. diz: (Lê.) “Não pretendi originalmente encaminhar uma Moção de Repúdio à
atitude do Congresso Nacional de incentivar a guerra fiscal entre os Estados,
pretendia, apenas, a inserção nos Anais desta Casa do lúcido artigo do
colunista Luiz Fernando Veríssimo, publicado no jornal Zero Hora no dia 05 de
julho deste ano. Entendia que o artigo era a melhor denúncia. Como a CEFOR deu
Parecer contrário à inserção, segundo jurisprudência da Casa, resolvemos apresentar
essa Moção de Repúdio. Quanto à justificativa, o citado artigo de Luiz Fernando
Veríssimo é a melhor justificativa. Ei-lo, na íntegra.”
Li
com a atenção devida essa proposição, porque, evidentemente, Sr. Presidente, eu
dimensiono muito o tamanho do meu voto e o simbolismo que ele representa.
Não
tem o Ver. José Valdir, e nem poderia ter, a veleidade de achar que uma
manifestação da Casa tenha o condão de transformar algumas práticas políticas
neste País ou extirpar os seus efeitos. V. Exa. vem à tribuna, sustenta as suas
posições e diz que estaria satisfeito se a Casa transcrevesse nos Anais o
lúcido artigo - expressão do signatário - do Jornalista Luiz Fernando
Veríssimo.
Mas,
em verdade, o que resta é que nós estamos, aqui, responsabilizando o Congresso
Nacional pela guerra fiscal. E eu acho que isso é uma forma muito simples de se
reduzir um processo, que existe neste País, que nasceu há muito tempo e, agora,
querer transportar a responsabilidade dessa situação, que tem-se agravado com
várias situações, neste momento. E eu entendo que, neste momento, os
integrantes da bancada do ilustre signatário, como de resto todos aqueles que
estão articulados com o Governo do Estado, que perdeu a Ford aqui no Rio Grande
do Sul, que não quis a Ford aqui no Rio Grande do Sul, que jogou fora todo um
trabalho que foi feito anteriormente, no sentido de atrair essa empresa aqui
para o Estado, eu entendo que esses segmentos políticos, que são amplamente
majoritários aqui na Casa, estejam, de uma forma ou de outra, e até se valendo
de sutilezas de inteligentes Vereadores da Casa - neles eu incluo, com toda a
razão, o Ver. José Valdir -, estejam buscando mudar o foco da grande discussão
que hoje se realiza neste País.
O
Rio Grande do Sul perdeu a Ford, o Governo do Estado não quis mantê-la aqui no
Estado, ela, lamentavelmente, não vai-se instalar aqui, Ver. Cláudio Sebenelo,
e agora estamos procurando um bode expiatório para justificar o equívoco, o
lamentável e imperdoável equívoco do Governo do Estado que, para manter um
discurso eleitoral, para sustentar as posições que levantou durante a campanha
política, negligenciou e, mais do que isso, se omitiu de fazer uma boa
negociação com a Ford e abriu mão desta conquista da economia do Estado. E,
agora, o Ver. Reginaldo Pujol tem que votar uma Moção repudiando o Congresso
Nacional porque este estaria estimulando a guerra fiscal.
Ora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou vendo, nesse processo todo, muito
farisaísmo. Os fariseus voltaram à tona. Voltaram! Nós temos, aqui, aplausos a
grandes empresários nacionais porque hoje estão dando um discurso que pode ser
por eles aproveitado. O Ver. Isaac Ainhorn vem aqui homenagear o Antônio
Ermírio de Moraes, e se fala que estão derrubando subsídios, fazendo concessões
fiscais porque a Ford vai para a Bahia. Mas que fariseus! Não há nenhuma a
indústria automobilística neste País que não tenha-se instalado com benefícios
fiscais!
Agora,
o Governador de São Paulo, correligionário do Ver. Cláudio Sebenelo, se insurge
contra os benefícios fiscais. Não o faria, quando lá se instalou a Volkswagen;
não o faria, quando se instalaram as outras empresas automobilísticas,
especialmente no início do processo, com o Presidente Juscelino Kubitschek,
quando as dádivas foram muito maiores! Ora, seus fariseus, querem, agora,
insultar o Congresso Nacional para justificar os danos políticos; querem
insultar o parlamento brasileiro; querem responsabilizar o parlamento
brasileiro pelos erros do Governo Olívio Dutra, pelo discurso inadequado;
querem equilibrar uma situação que não tem mais equilíbrio! O Rio Grande perdeu
a Ford porque o PT e o Governo Olívio Dutra quiseram perder a Ford! Agora que a
perderam, assumam a derrota, assumam a responsabilidade e não a transfiram para
os outros, muito menos para o Congresso Nacional, o parlamento brasileiro,
instituição que nós temos que ver preservada! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pujol, independentemente da oratória
brilhante de V. Exa., eu estou preocupado com o seu coração.
O SR. REGINALDO PUJOL: Está mal desde que o Rio Grande perdeu a
Ford.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, eu estou controlando.
V. Exa. jamais será o corregedor da Casa. Eu dou uma tolerância para todos os
Vereadores e pedi ao Ver. Pujol que concluísse o seu pronunciamento. Por favor,
Vereador!
(Aparte
anti-regimental do Ver. José Valdir.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu tenho tido a máxima
tolerância com V. Exa., mas peço-lhe que não exagere, porque, senão, eu vou ter
que colocar V. Exa. numa posição desconfortável.
O
Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
V.
Exa., Ver. Lauro Hagemann, terá os cinco minutos regimentais para fazer o seu
pronunciamento, com a tolerância que eu costumo dar. Alguns exageram, mas eu
não posso ser considerado culpado. Eu tenho sido condescendente com todos.
Alguns falam um pouquinho mais ou um pouquinho menos; é do entusiasmo do orador
na tribuna; não é culpa da Presidência.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu vou manter rigorosamente o tempo que
me é concedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. é um dos que mais cumprem o
Regimento, Vereador.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é
salutar essa rebeldia que se começa a verificar neste País, contra o desmando
com que se está conduzindo o processo governamental federal. É muito saudável
que a sociedade, como um todo, por seus mais representativos instrumentos,
comece a se manifestar.
O
Sr. Fernando Henrique, Presidente desta República, perdeu o controle do
Governo, porque ele está amassado pelo poder, e o poder ele não controla. O
poder são os banqueiros, o latifúndio, os grandes empresários, as instituições,
que nem sempre são autenticamente nacionais e que mandam no País, como, por
exemplo, a Ford.
Então,
acho que é perfeitamente permissível e pertinente que esta Casa, como um dos
estamentos da sociedade brasileira, representando Porto Alegre, Capital de um
Estado, se pronuncie, se manifeste, dizendo ao Congresso Nacional que não está
de acordo com a decisão tomada.
E
esta história da instalação da indústria automobilística, que se traz para o
debate, é uma cortina de fumaça. Não é esse o verdadeiro pano de fundo da
questão. O pano de fundo são os milhões de reais que vão ser carreados para uma
empresa multinacional estrangeira, que não precisa desse dinheiro, que está
empobrecendo o Brasil.
A
Ford saiu daqui claro que por um desperfecto
do Governo Olívio Dutra, que não teve a habilidade de constrangê-la a sair
daqui por livre e espontânea vontade, o que já era decisão dela. Vamos acabar
com essa história. Foi para a Bahia porque lá recebeu a promessa de ter tudo
aquilo e muito mais do que ía receber no Rio Grande do Sul.
Isto
é um acinte à economia nacional. Não é a guerra fiscal do Rio Grande do Sul com
Bahia ou São Paulo. A concessão dos benefícios à Ford, no caso baiano, é um
acinte à economia nacional num período de penúria que estamos passando, com
crise na habitação, com crise na saúde, com crise na educação, com crise em
tudo.
E,
desprendidamente, o Governo Federal - e aí o Congresso tem responsabilidade -
amplia uma Medida Provisória que dá à Ford o direito de se habilitar a milhões
de reais do povo brasileiro.
Eu
acho que o Ver. José Valdir tem razão, nós temos que dizer ao Congresso
Nacional que não estamos de acordo com isso. Não é com relação ao Rio Grande do
Sul, com perda da Ford, nem nada, isso é cortina de fumaça. Temos que dizer ao
Congresso Nacional que procure legislar de acordo com os interesses da Nação, e
não de setores da Nação, e não de mandatários da Nação que substituem o
Presidente da República.
O
vice-rei do Nordeste é o Presidente da República, o Sr. Antônio Carlos
Magalhães. Este é o que manda neste País. E, lamentavelmente, o Sr. Fernando
Henrique Cardoso obedece.
Nós,
daqui a alguns meses, vamos comemorar os 500 anos do descobrimento desta terra
maravilhosa. Junto com Cabral desembarcaram aqui os conservadores, que vivem
até hoje mandando neste País e se locupletando com as benesses que o governo
que eles representam, que tem continuidade neles, aufere do trabalho dos
brasileiros.
Vamos
aprovar esta Moção para dizer ao Congresso Nacional que tenha mais cuidado e
que não se dobre assim, tão sem graça e tão sem perspectivas, e sem nenhuma
compensação para os outros estados. Muito obrigado
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra
para encaminhar o Requerimento nº 159/99.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos
diante de uma Moção de Repúdio ao Congresso Nacional. Esta Moção está baseada
em uma coluna assinada por Luiz Fernando Veríssimo. Infelizmente, uma pessoa
que escreve tão bem, que tem boas idéias, que é tão renomado, tão conhecido,
está fazendo coro, fazendo parte dessa prática fascista de repetir uma mentira
milhares de vezes até que ela se torna verdade. Vou fazer leitura de parte do
texto desse colunista: “É óbvio que a Ford não quis conversa com Olívio porque
já estava conversada, e que fez parte do aliciamento descarado a certeza de
vantagens garantidas pelo governo federal, com mais dinheiro do BNDES, e a
mudança da lei que impedia a Ford ser beneficiada pelo tal regime automotivo do
Nordeste.” Desde o final do ano passado e início deste ano a Ford vinha
tentando contato com o nosso Governador Olívio Dutra, e nunca foi atendida. Não
lhe deram ouvidos; não quiseram conversar. Venceu-se o prazo de fazer o
repasse, o qual não foi feito, e não foi dada satisfação. Unilateralmente, o
Governo do Estado rompeu o contrato, não pagou o que devia, não explicou o
porquê e, quando a Ford sai do nosso Estado, começam a dizer que ela não queria
ficar aqui no Estado, que já estava tudo mancomunado no Congresso Nacional, com
a Bahia, com o Antônio Carlos Magalhães. Daqui a pouco eles vão tirar o diabo
do inferno, trazer aqui e vão dizer que foi ele que quis tirar a Ford do Rio
Grande do Sul.
O
Governador Olívio Dutra não quis a Ford porque ele já tinha gasto o dinheiro,
porque assim tinha dito o Chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii: que o dinheiro
estava num caixa único e que já tinha sido usado. E foi por isso que os
salários dos servidores foram pagos até hoje. Hoje o Sr. Flávio Koutzii está
dizendo nos jornais que para o final do ano não tem dinheiro para pagar os
servidores públicos, não tem mais o dinheiro da Ford. E agora vem essa balela
que todos estão repetindo, e assim disse o nosso Governador, naquela entrevista
coletiva, de que a Ford já tinha ido, que todos estavam tirando a Ford daqui.
Ele não quis a Ford porque precisava desse dinheiro para manter o Estado em
andamento. E agora esta Casa vai-se sujeitar a aprovar uma Moção baseada em
mentiras? É mentira!
Se
Luís Fernando Veríssimo, ou quem quer que seja, repete mentiras, nós somos
responsáveis e comprometidos com a verdade. Não podemos colocar a nossa
assinatura e o nome desta Casa, que é honrada, séria e tem história, para
repetir mentiras, balelas e fazer uma mentira virar verdade. Nós não
concordamos com essa prática fascista de repetir mentiras e fazer verdades. Nós
sabemos que a Ford foi porque não foi querida neste Estado. Existe uma diferença
do custo no Nordeste, cada carro custa mais caro para manter uma empresa
naquela região, e se assim entender o Congresso Nacional de votar, que vote. Se
isso vai melhorar a vida dos baianos, que melhore. Se o nosso Governador e o
Governo que está aí não querem que a vida dos gaúchos melhore, esse é um
problema com o qual temos que arcar, temos que carregar esse fardo até o final
deste mandato. Agora, não podemos concordar que esta Casa apóie uma Moção desse
tipo.
Nós,
do PTB, somos contrários a essa Moção e deixamos muito expresso e claro o nosso
desejo, a nossa vontade e nosso pensamento, aqui, desta tribuna. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento de
Moção de Repúdio. (Após apuração nominal.) APROVADO
por 07 votos SIM e 03 votos NÃO.
Passamos
ao período de
COMUNICAÇÕES
A
Vera. Sônia Santos está com a palavra. Desiste. A Vera. Maristela Maffei
transfere o tempo, através da responsabilidade da Liderança do Ver. Guilherme
Barbosa, ao Ver. Adeli Sell.
Com
a palavra o Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre
Presidente Nereu D’Ávila já se referia, nesta Sessão, sobre a importância e o
papel desta Câmara Municipal que, mesmo num período de Comissão Representativa,
teve todas as reuniões com profundos debates, com aprovação e rejeição de
Moções e vários encaminhamentos.
Ontem,
fizemos um debate sobre a questão levantada pela Vera. Clênia Maranhão sobre um
caderno publicado por sua Bancada, a do PMDB, na Assembléia Legislativa, sobre
o Orçamento Participativo em Porto Alegre. O Orçamento Participativo, no Rio
Grande do Sul, está dando certo, apesar de toda a oposição arquitetada pelas
bancadas de oposição ao Governo Olívio Dutra. As pessoas estão participando das
plenárias. Eu gostaria de mostrar, mais uma vez, e dizer o que vi e constatei
falando com pessoas de várias regiões do Estado, há participações indistintas
de partidos políticos. Portanto, o Orçamento Participativo é algo que deu certo
em Porto Alegre e está dando certo no Rio Grande do Sul.
Sem
dúvida nenhuma, Ver. Guilherme Barbosa, o nosso Partido vai tentar - depois
dessa experiência exitosa, que mereceu a visita de mais de duzentas delegações
de países, de cidades do mundo inteiro para a nossa Cidade para conhecer essa
experiência -, o nosso Partido terá capacidade de remodelar aquilo que for
necessário, porque diariamente no contato com as pessoas nas comunidades, estão
nos apontando possibilidades de perfeição, ou melhor dizendo, de
aperfeiçoamento, porque a perfeição sempre é uma meta.
Sem
dúvida alguma, quando nós iniciamos o Orçamento Participativo, dividindo a
Cidade em 16 regiões, não tínhamos ainda as reuniões temáticas e,
posteriormente, as implantamos e começamos a discutir em uma reunião temática,
por exemplo: educação, esporte, lazer, cultura.
Hoje,
podemos verificar que na base dessas plenárias, as pessoas interessadas já
pedem que façamos uma divisão dessa temática, para que possamos discutir de
forma diferenciada em dois ou três momentos, portanto, em duas ou três
temáticas: educação de um lado, cultura de outro; esporte e lazer em uma outra
reunião.
É
evidente que essas áreas têm interligações, e é por isso que as discussões até
hoje são realizadas conjuntamente. Nós estamos vendo que há uma demanda, há
muitas pessoas comparecendo nessas reuniões.
Nós
fizemos uma divisão do Rio Grande do Sul para discutir o Orçamento
Participativo. Talvez no ano que vem, pela experiência granjeada neste ano,
possamos fazer modificações e aperfeiçoar esse tipo de trabalho. Nós
aceitaríamos toda e qualquer manifestação que pudesse contribuir para o
aperfeiçoamento desse espaço democrático em que os Executivos, onde o Partido
dos Trabalhadores tem um papel importante, como ocorre em Porto Alegre e no
nosso Estado, colocam para a sociedade civil, organizada ou não.
E
aí, começo a discutir sobre o caderno dos Deputados, onde diz, em uma de suas
páginas, que é preciso que as entidades sejam registradas em cartório. Ora,
senhores e senhoras, o Orçamento Participativo é exatamente o espaço onde as
pessoas são chamadas para participar, independentemente, Ver. José Valdir, de
serem sócias partícipes ou não de uma entidade registrada ou não. É exatamente
o lugar da antiga Praça da Grécia Antiga - V. Exa. que é historiador, Ver. José
Valdir -, esse é o espaço da expressão da cidadania, onde as pessoas buscam o
direito de ter direitos. Portanto, ali há o primeiro equívoco, a primeira
informação equivocada.
Ontem,
participei de um debate com o Dep. Mário Bernd; recebi vários telefonemas.
Recebi, inclusive, hoje, a visita de um cidadão da Bom Jesus que veio para
dizer que a tal da foto, esse lugar não existe na Vila Fátima, não existe na
Bom Jesus. Existiu um dia, quando se iniciaram obras naquele local; não existe
esgoto a céu aberto na Vila Fátima, como está sendo dito no caderno.
Ontem,
o Ver. Décio Schauren já demonstrou cabalmente aqui que a antiga Volta da Cobra
foi pavimentada há muito tempo.
Há
uma série de informações no caderno que não são verdadeiras. Por isso, nós
questionamos, vamos fazer esse tipo de enfrentamento.
Eu
não tive ainda muitas oportunidades de discutir a questão do Orçamento
Participativo, a sua regulamentação proposta pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn, mas
quero dizer que não podemos decidir pelo povo.
O
que o nosso Governo faz é colocar a possibilidade de participação à população
para que ela possa reivindicar. E ela se auto-organiza, é o Conselho do
Orçamento Participativo que, no final, vota e decide a partir do que vem dos
delegados, o que vem da base que participa desses encontros, como será o
Regimento.
Eu
aceitaria da Vera. Clênia Maranhão e dos Vereadores que nos fazem oposição aqui
propostas de melhorar o Orçamento Participativo; como os delegados do Orçamento
Participativo pudessem, quem sabe, através de uma proposição da oposição,
portanto, a partir de um elemento propositivo, fiscalizar absolutamente tudo o
que temos na Prefeitura. Mas nós, não apenas através do Governo Municipal,
enviamos à Câmara, e ali, na sala 306 da CEFOR - Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento - as portas estão abertas a qualquer cidadão para que possa ir ali
consultar tudo o que fizemos; estão os balanços. Portanto, os números que os
Deputados do PMDB apresentam não estão em concordância com os documentos oficiais,
aqueles que vão para o Tribunal de Contas. Portanto, os Deputados, os
Vereadores, os da Bancada do PMDB e aqueles que os apoiam devem,
obrigatoriamente, como disse a Vera. Sônia Santos, a bem da verdade, modificar
os erros cometidos nesse Caderno. Na escola se faz assim: quando se erra, se
corrige. As mulheres e os homens públicos devem ter a grandeza de se corrigir.
Quando nós erramos, temos a grandeza de reconhecer os nossos erros.
Nós,
sem dúvida alguma, buscando o bem comum, já devemos ter cometido equívocos e,
quando os apontam, que bom! É o nosso papel de legisladores, da situação e da
oposição, é fiscalizar o nosso Executivo.
Apontem
caminhos, mas não coloquem números que não existem nos documentos oficiais.
Eu
faço um apelo para que possamos visitar as obras: vamos juntos e vamos
verificar que há muitos equívocos nesse Caderno. E eu espero a grandeza da
Bancada do PMDB da Assembléia, que fez esse Caderno, no sentido de modificar e
corrigir os seus erros. Afinal de contas, somos homens e mulheres públicos e
buscamos a verdade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, tenho em mãos o Relatório
Final dessa primeira etapa dos trabalhos da Comissão que examina o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Estou
acompanhado da Vera. Sônia Santos, Relatora Parcial da primeira etapa; do Ver.
Hélio Corbellini, Relator da segunda parte do Plano; do Ver. João Motta,
Relator da terceira e quarta partes; do Vereador e Sistematizador na Comissão
Ver. Lauro Hagemann. V. Exa. não se surpreende com nenhuma dessas informações,
porque presidiu com muito brilho essa Comissão no seu primeiro ano de
atividades. Várias Lideranças nos acompanham, entre os quais o Vice-Presidente
dessa Comissão, Ver. Fernando Záchia; o Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa.
Nós
queremos solenizar este ato, deixar de forma expressa o reconhecimento que
temos da colaboração que a Diretoria Legislativa nos prestou, por determinação
da Mesa da Casa, que foram inexcedíveis seus servidores na contribuição que
deram para a Câmara.
De
outro lado, Sr. Presidente, neste momento gostaríamos de reafirmar a nossa
disposição de continuar este trabalho. V. Exa. tem em mãos um Requerimento
firmado pelos integrantes da Comissão Especial, pedindo a convocação da Casa
por dois dias, neste mês, para que se possa cumprir, ainda, algumas etapas.
Existem vários outros Vereadores que querem firmar, também, a sua concordância,
naquele documento. Por isso nós solicitamos à Diretoria Legislativa que
franqueasse aos Vereadores que assim queiram proceder.
Solicitamos
a V. Exa. que continue com esse seu espírito competente de Presidente da Casa,
emprestando a sua colaboração, sem a qual não estaríamos solenizando este
momento que agora o fizemos, com a entrega formal desse documento a V. Exa,
para que V. Exa. determine que ele retorne para onde ele deve ir, que é para a
Diretoria Legislativa, que ainda tem alguns procedimentos para tomar.
(É
feita a entrega do documento.)
O SR. PRESIDENTE: Recebemos, oficialmente, através do
Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, da Comissão Especial, constituída para
estudar o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, juntamente
com os Relatores Parciais, Relator-Sistematizador e demais Vereadores, a
primeira parte, que é a conclusão da Comissão Especial, constituída para a
consecução do trabalho do 2º Plano Diretor.
Ficamos
muito satisfeitos, porque os prazos vêm sendo, religiosamente, cumpridos. No
ano passado, antes de ocuparmos a Presidência da Casa, ocupamos a Presidência
da Comissão Especial, agora brilhantemente presidida pelo Ver. Reginaldo Pujol;
o processo não sofreu nenhuma solução de continuidade. Esta é uma prestação de
contas à opinião pública.
O
Ver. Guilherme Barbosa, com a responsabilidade de liderar a maior Bancada da
Casa, inclusive por pertencer à bancada governista, num debate de televisão,
usou a expressão que nós estávamos num ritmo
adequado. O Vereador foi feliz, porque há setores, às vezes, açodados,
outros por interesses legítimos, e outros, ainda, por interesses outros,
respeitamos a todos, mas muitas vezes querem dar a impressão, à opinião
pública, de que esta Casa atrasa alguma coisa da importância do Plano Diretor,
o que não corresponde à verdade. Se, às vezes, ocorrem atrasos é porque um
Vereador, no intuito de aperfeiçoar uma matéria, pede vistas para o Processo ou
apresenta uma Emenda que se torna polêmica. A mecânica dos parlamentos, às
vezes, torna-se um pouco devagar, mas jamais com a intenção deliberada do
atraso.
Diante
disso, agradecemos a entrega deste Relatório e o interesse da Comissão na
continuidade dos trabalhos.
Passamos,
então, o documento à Diretoria Legislativa para que tome as providências
pertinentes. Na frente das câmaras, está registrado para a opinião pública que
a primeira parte, referente à Comissão Especial, acaba de se encerrar com um
estudo muito bem feito. Foram apresentadas quase quatrocentas Emendas,
mostrando o real interesse dos Vereadores da Comissão Especial. Agora vai-se
para segunda parte, que é a situação de Plenário, onde estão os demais
Vereadores, além dos 17 da Comissão, que irão ultimar as discussões e,
finalmente, a votação dessa importante matéria, que é o II Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa,
a Cidade e a opinião pública estão muito integradas nessa discussão acerca da
legalização ou não do Orçamento Participativo, a sua parte efetiva, a efetiva
realização das demandas ou a sua não-realização. Naturalmente esse tema toma
conta das discussões e, de certa forma, coloca a latere alguns outros assuntos que são igualmente importantes e
que não têm a ressonância que têm esses assuntos tão polêmicos. Eu estou efetivamente
ocupado com uma situação toda especial, que é vivida pelos mutuários, pelos
prestamistas do Departamento Municipal de Habitação que, desde o final do mês
passado, estão sendo compelidos, em grande parte, a recolher as suas prestações
com acréscimos em torno de 230% de reajuste, o que se constitui, no meu
entendimento, numa grave irregularidade, numa injusta irregularidade e, mais do
que isso, numa verdadeira extorsão na bolsa, no orçamento dessas famílias, que
por serem de baixa renda foram buscar no órgão de habitação popular do
Município a resposta para o seu desejo de casa própria.
Fico
estupefato com as justificativas, Ver. Hélio Corbellini, oferecidas para a
implementação desse reajuste tão pesado que, pasmem, é acompanhado por uma
tentativa de cobrança retroativa há cinco anos desta data, fazendo com que,
evidentemente, a prestação, que já é reajustada em até 230%, ainda seja
acumulada com a obrigação de recolher a diferença entre a prestação recolhida e
a calculada pelo DEMHAB durante cinco anos. A alegação que se encontra, de
forma extra-oficial, e que faz parte, inclusive, de nota distribuída na semana
passada pela Direção do Departamento Municipal de Habitação, é que foi
procedida uma auditoria externa nesses contratos e que essa auditoria externa
concluiu pela existência de erros, de equívocos que precisavam ser expurgados,
e que a forma de se realizar esse expurgo seria a fórmula encontrada, com a
majoração excessiva que se realiza, e com a cobrança de reajustes com cinco
anos de retroação.
Em
primeiro plano quero dizer que não posso entender como é que tenha havido esse
erro no cálculo das prestações, que tenham sido equivocadamente realizados
reajustes de forma inadequada e que, agora, se queira, na hipótese de que
efetivamente isso tenha ocorrido, transferir a responsabilidade do erro para
quem não deu causa. Temos prestamistas do Departamento Municipal de Habitação
que, inclusive, nesse meio tempo já anteciparam e liquidaram os seus processos
e esses, evidentemente, não têm como ser chamados para nenhum tipo de ajuste
com o órgão promotor da habitação popular em Porto Alegre, porque o seu
contrato está extinto, outros estão com o contrato em vias de extinção. Grande
parte deles honrou esse contrato adequadamente durante todo o tempo. Várias
pessoas, inclusive, têm deduzido, na folha de pagamento - autorizada que está a
Administração -, o recolhimento mês-a-mês, da prestação que é devida ao
Departamento Municipal de Habitação. E essas pessoas agora, que sempre
estiveram adimplentes, que nunca atrasaram as prestações, estas e outras que
vão mensalmente ao guichê do Departamento Municipal de Habitação ou ao
estabelecimento bancário credenciado para fazer esse pagamento, essas pessoas
agora recebem essa dupla má notícia: de um lado vão ter que pagar até 230% de
reajuste, de outro, vão ter que recolher cinco anos atrasados às prestações que
segundo o DEMHAB, a auditoria externa, pasmem, concluiu que tinham sido mal
calculados até agora.
Então,
eu quero, Sr. Presidente, manifestar, não só a minha inconformidade com essa
situação, mas tentar buscar aliados a essa luta. São pessoas muito modestas,
muito simples, o Diretor do Departamento Municipal de Habitação, inclusive, em
nota à imprensa disse: não! São pessoas que pagavam só 7 reais por mês, agora
vão pagar 24, isso aí é 300% de aumento, mas não pesa nada. Ora! Mas é o
direito do cidadão, se hoje nós vamos aceitar passivamente que se transfira uma
prestação ínfima em alguma coisa que até se possa dizer suportável, autorizando
que se proceda a esse reajuste absolutamente ilegal, no meu modo de entender,
injusto, anti-social, se nós vamos ficar silenciosos deixando que esses
cidadãos sejam coibidos pela força de coerção que tem o Departamento Municipal de Habitação, como detentor do
controle do contrato, a pagar esse reajuste abusivo, ainda que seja em cima de
um patamar muito baixo, ou que lhe dê reflexo econômico, até de certa forma
suportável, nós estaremos autorizando que no futuro outras tantas injustiças se
cometam e outras tantas ilegalidade se realizem.
Então,
eu não entendo como é que órgãos como o PROCON que existe para proteger o
consumidor, e que está sempre tão voltado para as mínimas situações que ocorrem
neste Estado, nesta Cidade não tenha ido em socorro dessas cerca de dez mil famílias
que estão sendo objeto dessa cobrança extorsiva. Não entendo, Vera. Clênia
Maranhão! Eu não quero nem olhar sob o aspecto político, porque não sou de
fazer exploração com as dificuldades e desgraças alheias. Eu não quero nem
falar sobre o aspecto político, dizer que não entendo como um Governo pode, de
uma forma tão pouco humana, promover um reajuste dessa ordem. Eu estou buscando
as entidades institucionais que agem sobre a realidade gaúcha, a realidade
porto-alegrense, o PROCON, o Ministério Público, tão atento, diligente e
defensor da sociedade e, agora, a sociedade dos pobres, a sociedade dos
miseráveis, a sociedade dos paupérrimos, essa, ninguém defende? Nós temos que
tomar uma atitude!
Eu
lamento até, profundamente, que o meu querido amigo Ver. Antônio Losada, não
esteja presente, hoje, aqui, conosco, é uma exceção, o Vereador está sempre
aqui, permanentemente nesta Casa, parece que está com uma contrariedade, por
isso não está aqui, hoje. Mas eu conto com o Ver. Antônio Losada, que é um
homem de profundas raízes populares e que preside a CUTHAB, vá tomar posição
solidária conosco, vai entrar nesta luta. Nós estamos diligenciando junto com
alguns, aqueles mais bem organizados, que já estão em contato com os
profissionais, com advogados, que espontaneamente se colocaram a nossa
disposição e que vão entrar em juízo. Vão promover o pagamento de suas
prestações em juízo, mas aquelas prestações acrescidas dos reajustes
contratuais, corretamente realizados. Nós não queremos estimular que ninguém
deixe de pagar para o DEMHAB, tem que pagar sempre, em dia, o que é justo, o
que é correto, o que foi contratado. Agora, não pode pagar essa extorsão. As
explicações são absolutamente inaceitáveis. Não pode haver uma mudança
unilateral no pacto de tal forma que se dê às partes um prejuízo tão forte. A
parte enfraquecida no contrato, ou seja, a contratante é prejudicada de forma
absoluta, sensível, profunda, de tal sorte que ela precisa ser defendida.
Então,
Vereador-Presidente, V. Exa. que não está nesta Casa por acaso, há tantos anos,
está em face dessa sua permanente vigilância com o interesse público. Eu peço a
V. Exa., na ausência do Presidente da CUTHAB que encaminhe nossa lamúria à
CUTHAB, para que ela se some a nós nos primeiros dias de agosto, nessa cobertura
necessária e indispensável que as vítimas dessa verdadeira incúria administrativa estão a merecer. Nós permaneceremos nessa luta. Queremos levar a nossa palavra de alento inclusive aos
injustiçados, dizendo que eles não estão sós nessa luta: há gente que está
atenta a eles, e, apesar de tantos outros problemas que esta Cidade tem, dos
quais nós não podemos descurar, nós estamos, a partir deste momento,
priorizando essa situação como a tarefa maior a ser cumprida por nós e por
todos aqueles que quiserem-se somar a essa luta em defesa dos paupérrimos, dos
enfraquecidos, dos carentes, daqueles que têm dificuldades para adquirir casa
própria e que, honrando seus contratos, agora, vêem, o interessado no contrato
honrado, ser o primeiro a desonrá-lo, alterando, de forma unilateral, e o
fazendo em prejuízo dos contratantes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações, o Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o debate
estabelecido em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil, no que tange à
questão da guerra fiscal, mas com ênfase na cidade de Porto Alegre e no Estado
do Rio Grande do Sul, relativamente ao Orçamento Participativo, precisa ser
avaliado de uma forma, a meu juízo, mais aprofundada.
Não
há dúvida nenhuma, para este Vereador, que esse debate está sendo promovido
pelas forças mais reacionárias, mais conservadoras e que apóiam o modelo de
submissão hoje adotado por Fernando Henrique Cardoso ao FMI e ao Banco Mundial,
às grandes empresas e aos grandes monopólios privados.
Se
nós formos verificar a história recente, a divisão mundial da economia, vamos
ver, a partir da II Guerra Mundial, que havia basicamente dois blocos: um,
capitaneado pelos Estados Unidos e outro pela União Soviética, apoiando todo o
Leste Europeu. Com o necrosamento do modelo do Leste Europeu e a política dos
países capitalistas, o que ocorreu foi uma nova reorganização das forças
mundiais a partir do grupo dos sete países mais ricos, conhecido como G 7.
Esses sete países dividiram a economia mundial em blocos econômicos para que
pudessem, de uma forma mais rápida, se apropriar dos recursos públicos, do
patrimônio público e, inclusive, da soberania dos diversos países.
Nós,
no Brasil, com o Governo de Fernando Henrique Cardoso, adotamos um plano
econômico, ou melhor, um plano meramente monetário que cumpria duas metas
principais do Banco Mundial, do FMI a mando dos países que detêm o controle da
economia mundial. Basicamente, a abertura das nossas fronteiras, para que as
grandes potências internacionais, as grandes multinacionais pudessem vir aqui e
apropriar-se dos nossos mercados, fazendo com que nosso parque industrial fosse
praticamente arrasado. Essa política leva à recessão, ao desemprego de milhões;
cada vez é maior a massa dos excluídos.
O
plano estabelecido também obrigava que se mantivesse uma paridade razoável
entre o dólar e o real e, com isso, tivesse uma grande quantidade de dólares no
País. E, assim sendo, nós nos obrigamos a pagar o maior juro do mundo, Ver.
Isaac Ainhorn. Ninguém, neste mundo, paga juro mais alto do que o Brasil, para
que possa manter, aqui, os dólares do capital especulativo mundial.
Nesse
sentido, com essa taxa de juros altíssima, faz com que cada vez mais as empresas
pequenas e médias não tenham capital de giro, venham à falência e fazendo,
ainda, abrir maior fosso que separa o País das outras forças do Primeiro Mundo.
E
o Governo de Fernando Henrique Cardoso é um dos governos absolutamente
submetidos a essa política, ou seja, com a abertura do País aos monopólios
privados e a submissão às regras do FMI que já levaram à falência,
economicamente, uma série de nações em outros continentes, como,
principalmente, na Ásia.
E
essas pessoas que hoje defendem, Ver. Adeli Sell, a guerra fiscal e que vêm
intentar ações contra o Orçamento Participativo, são as pessoas que defendem
esse modelo, e é preciso caracterizar isso de uma forma cabal, Ver. José
Valdir. Quem faz isso hoje, não querendo que o povo participe de forma direta,
não querendo uma gestão transparente dos negócios dos Estados, Municípios e do
próprio País, são as pessoas, como Berfran Rosado, que querem manter o modelo
clientelista, que não querem a participação popular, que não querem a
democracia, porque querem manter o modelo em que os parlamentares possam também
se apropriar de valores que são da sociedade. Eles não querem a participação
popular porque têm medo que o povo os controle.
O
debate sobre o Orçamento Participativo precisa ser melhor colocado. Essas
forças que vêm, hoje, discutir a eficácia, ou não, do Orçamento Participativo -
é preciso deixar muito claro, Vera. Maristela Maffei -, são as forças que
defendem o modelo adotado por Fernando Henrique Cardoso, de absoluta submissão
ao capital financeiro internacional. Não há país - repito - que pague maior
juro do que o Brasil paga para manter aqui os dólares, para que o real se
mantenha - de uma forma fragmentária, mas se mantenha -, abrindo nossas
fronteiras e fazendo com que o nosso País precise abrir mão de todo o aparato
do serviço público, fazendo com que o nosso País venha a tirar recursos da
saúde, Ver. Cláudio Sebenelo, venha a privatizar as empresas públicas. Esse
modelo quer passar para as grandes empresas multinacionais todos os recursos públicos,
seja o patrimônio público, sejam os recursos que possuem os cidadãos, as
cidadãs deste País.
O
debate sobre o Orçamento Participativo não pode ser feito pegando-se um
caderno, além de tudo, com dados absolutamente falsos. Quem vai contra o
Orçamento Participativo não pode fugir, seja o PMDB, o PSDB, é o PTB, é o PPB;
são as forças que dão sustentação ao Governo Fernando Henrique Cardoso, um
governo absolutamente submetido ao capital financeiro internacional. Isso é
possível verificar, ultimamente, no episódio da desvalorização cambial, quando
o Governo sabia que iria haver a desvalorização, e o FMI mantinha a
obrigatoriedade de que não fosse alterada a taxa cambial para que os
investidores - o capital especulativo - pudessem vir aqui fazer a rapinagem dos
recursos públicos e levar, em pouco tempo, 40 bilhões de dólares. Depois o FMI
vem, bondosamente, oferecer 40 bilhões de dólares de empréstimo. Chega de
farsa! Quem vai contra o Orçamento Participativo defende um projeto de
sociedade. Nós temos hoje, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, a maior
disputa político-ideológica entre aqueles que defendem os interesses dos
grandes, aqueles que se submetem ao capital financeiro internacional, e um
projeto alternativo, democrático, popular, daqueles que querem garantir a
soberania nacional, daqueles que querem democracia, daqueles que querem
participação popular.
A
população de Porto Alegre que conhece o Orçamento Participativo, não vai-se
deixar levar por esse discurso, por essa tautologia, por esses envieses de
alguém que vê que seu projeto está terminando. Ver. José Valdir, o grande medo
deles é de desaparecerem da cena política. Eles estão desesperados, porque aqui
em Porto Alegre, no Rio grande do Sul, temos um projeto absolutamente diverso
desse do governo, absolutamente, submetido ao capital financeiro internacional.
E são esses defensores desse projeto que, aqui em Porto Alegre, sabem que o
Orçamento Participativo é uma escola de cidadania, é a participação popular, é
o controle popular da administração pública.
Os
seus fogaças, os seus schirmers, os seus simons têm medo de desaparecer da cena
política e por isso intentam contra a democracia, porque ir contra ao Orçamento
Participativo é ir contra o processo democrático, é ir contra a participação
popular, é manter o regime clientelista; é entender que a população não tem
capacidade de autogerir; é achar que apenas no parlamento, na democracia
representativa é que vão-se resolver os problemas deste País. Mas não é. Porto
Alegre conhece esse modelo, muitos dos Vereadores é que não conhecem esse
modelo, e têm medo dele, porque entendem que podem desaparecer da cena
política, têm medo de perderem seus mandatos, de não serem reconduzidos ao
parlamento.
E,
de uma forma não inteligente, de uma forma absolutamente desqualificada, ficam
inventando mentiras de um processo que é modelar em nível nacional e
internacional e que será vencedor nesta Cidade, neste Estado e em todos os
municípios deste País e um dia também na Nação, quando tivermos um governo que
não dobre a coluna vertebral, um governo que não se ajoelhe, um governo que
enfrente o capital financeiro internacional. E que não se submeta, a exemplo de
Fernando Henrique Cardoso, ao FMI e ao grupo dos poderosos que dominam a
economia mundial. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na raiz
dos muitos debates que fizemos nesta Casa sobre a Ford e assuntos correlatos,
sem dúvida, existem dois processos que seria bom referirmos, até para
estabelecer uma precisa diferenciação: um é o internacionalismo e o outro é o
chamado processo da globalização.
O
internacionalismo é um processo de integração dos povos, das nações, que, em
primeiro lugar, é muito mais amplo do que a idéia de globalização, visto que
não é apenas um processo de integração econômica, mas um processo de integração
cultural que tem muito mais a ver com a solidariedade entre os povos, com a
troca científica entre os povos, do que com a competição desvariada, como a
guerra, e assim por diante. É importante referirmos isso hoje porque, muitas
vezes, quando se apresenta a tal de globalização, se faz, deliberadamente, essa
confusão. A globalização, que hoje está em marcha no mundo, não é nada disso, é
um processo quase que exclusivamente econômico-financeiro e um processo
praticamente de integração dos mercados, que visa, em última instância, a
privilegiar as fusões, as incorporações e fortalecer os chamados oligopólios,
os grandes conglomerados econômicos, matando e eliminando as pequenas empresas
que, sabidamente, são as maiores geradoras de mão-de-obra e submetendo os
governos, pois o orçamento e o poder econômico de muitas multinacionais é muito
maior do que muitos governos.
Esse
tema é muito importante e está na raiz do debate que fizemos sobre a questão da
Ford, e é um dos temas que foi bastante debatido na 51ª Reunião Anual da
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a SBPC, realizada na PUC. Um
dos debatedores, inclusive publicado na Zero Hora, aborda exatamente esse
enfoque e faz essa crítica a esse processo de globalização, que é o Professor
Henrique Ratner, da Universidade de São Paulo, a USP, que, inclusive, refere,
em sua palestra, a experiência vivida pela União Européia, onde, exatamente, o
processo que aconteceu foi esse de fusão, de oligopolização da economia, que
acabou matando, destruindo as pequenas e médias empresas, e aumentando o
desemprego, a pobreza, a miséria. Ele chega a dizer isso textualmente: “A unificação
européia favoreceu fusões e incorporações, eliminando as pequenas empresas, que
são as grandes geradoras de emprego”.
Portanto,
quando a gente debate aqui, como debatemos, antes, a Ford, como se trazer
grandes empresas multinacionais para dentro do País fosse a única condição de
geração de empregos, isso é uma falácia, porque contraria justamente a opinião
daqueles grandes cientistas que hoje - a menos que a gente seja tão tacanho que
agora renegue o papel da ciência - estão estudando a matéria e que, com dados,
comprovam que esses setores de ponta da economia, a chamada indústria
automobilística - e, aliás, por isso está entrando em crise no mundo - são
geradores de um número ínfimo de emprego, e o custo para a geração desses
empregos é elevadíssimo. Aí, pergunto: é esse o tipo de desenvolvimento que
queremos? Por isso estou muito tranqüilo em relação à Ford e à GM, porque não
podemos conceder esta babilônia de recursos nem participar de forma
irresponsável da guerra fiscal, mas devemos é combater essa guerra fiscal,
conceder esta babilônia jamais. E, também, não podemos achar que essa é a única
saída para o desenvolvimento. Temos que olhar, inclusive, com preocupação,
esses estudos que demonstram que esses megaprojetos, essas megaempresas, esses
megainvestimentos, essa alta tecnologia, que hoje substitui a mão-de-obra por
robôs, temos que, no mínimo, questionar sobre a validade dessas afirmações de
que essas empresas, vindo para cá, vão ser a redenção para o problema de
emprego, da crise, da pobreza, quando está acontecendo exatamente o contrário:
essas empresas acabam gerando mais desemprego no mundo - está provado - e estão
entrando em crise por isso.
Acho
que é uma discussão muito importante que temos que fazer aqui, com toda a
serenidade, quando levantamos essa questão da Ford. Não podemos ser levianos
nessa discussão e ficar no denuncismo de que não se quer a Ford, de que todo o
nosso futuro está comprometido. Pode, inclusive, acontecer, exatamente por não
se instalar, por não privilegiarmos, por não comprometermos as finanças do
Estado com esses grandes empreendimentos, de estarmos criando uma esperança até
de um outro tipo de desenvolvimento para este Estado e este País que não esse
desenvolvimento que está criando toda essa crise mundial, que está, inclusive,
nos países onde foi implantado, como exemplificou o professor-palestrante da
SBPC, aumentando o desemprego, o grau de oligopolização da economia, matando as
pequenas e médias empresas, aumentando a própria miséria.
Mas
volto a falar desse libelo acusatório, assinado pelo envergonhado PMDB, para
comentar mais uma pérola que encontrei aqui. Antes, quero dizer que
seguidamente encontramos pessoas do povo fazendo comentários não muito
positivos com relação a nossa Câmara. Quem de nós, por exemplo, não ouviu, como
ouvi há duas ou três semanas, de alguém que ocupou a tribuna, que não o
deixaram falar aqui na Câmara de Vereadores. Mas a pessoa falou os dez minutos
permitidos e, acabando o seu tempo, o Sr. Presidente chamou-lhe a atenção. E a
versão foi a de que não o deixaram falar. Ou coisas piores, do tipo “aquela
Câmara é corrupta, porque todos os políticos são corruptos”. E ouvi várias
vezes pessoas do povo falando isso, mas nem por isso alguém de nós vai publicar
esses comentários e dar ares de verdade. Se alguém publicasse isso que eu ouço
e que os demais Vereadores já ouviram, ou seja, esses comentários populares a
respeito desta Câmara, certamente iria indignar esta Câmara. Ou não? Se
chegasse alguém aqui dizendo que só os privilegiados, os gravatinhas podem
falar na Tribuna Popular, que não o deixaram falar, que todo o mundo é
corrupto, seria uma leviandade publicar isso, mesmo que fosse uma pessoa do
povo que tivessem emitido esse juízo.
Pois
bem, o libelo acusatório do PMDB, na página 42, fala da Dona Eugênia, líder
comunitária da Grande Cruzeiro, pessoa do povo. A Dona Eugênia disse o
seguinte: que ela foi e não adiantou nada, porque não poderia ter direito a
voto se não estivesse representando alguma associação de moradores. Não a deixaram
falar porque não estava representando uma associação. Isso é uma absoluta
mentira! Todos que vão ao Orçamento Participativo sabem que as pessoas, para
participarem das reuniões, se credenciam como cidadãos e não como entidade.
Ninguém pergunta a entidade da pessoa. E o debate é aberto. É uma mentira, uma
irresponsabilidade, uma leviandade publicar mentiras nesse libelo acusatório de
baixa qualidade! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste
momento gostaria de fazer um importante registro, da tribuna desta Casa, que
envolve um fato cultural muito importante para todos nós, porto-alegrenses e
rio-grandenses. Trata-se do lançamento, para o Rio Grande do Sul, Paraná, Santa
Catarina e Estados Unidos, da estréia, no dia 20 de agosto - também nos Estados
Unidos - do filme Caminho dos Sonhos, de Lucas Amberg, baseado no romance Um
Sonho no Caroço do Abacate, de Moacyr Scliar, que já conquistou projeção não
somente nacional, como internacional.
O
eminente Jornalista Paulo Ramos Delengowski, que hoje reside em Lajes, Santa
Catarina, que viveu, na década de 60, em Porto Alegre, e que dirigiu também o
Pasquim, ligou-me, solicitando que eu fizesse o registro do lançamento do
primeiro filme baseado em uma obra literária do escritor Moacyr Scliar. Vera.
Maristela Maffei, o Jornalista Paulo Delengowski sempre foi um apaixonado e um
romântico, e ele diz o seguinte, referindo-se ao filme Caminho dos Sonhos:
(Lê.) “Nossa Juventude. Peço que faças um pronunciamento na Câmara, sobre esse
filme. Registra a história da imigração judaica. E estou pedindo ao Diretor que
dedique o filme ao Marcão”. O argumento é extremamente interessante, tendo, no elenco,
nada menos do que um ator internacional, consagrado em vários filmes e inúmeras
vezes premiado, o ator Elliot Gould, que trabalhou, dentre outros filmes, em
M.A.S.H.
O
argumento, basicamente, que gostaríamos de fazer sobre o livro de Moacyr Scliar
que ensejou o filme Caminho dos Sonhos, em que haverá um lançamento
internacional, o primeiro filme baseado no romance do escritor gaúcho Moacyr
Scliar, tem, como argumento e quadro de fundo a agitada atmosfera de São Paulo,
em 1963, às vésperas do golpe militar, em que dois adolescentes, vítimas de
preconceito racial, descobrem o amor. Ele é Mardo - Edward Boggiss -, filho de
um casal de judeus que fugiu da Lituânia para o Brasil durante a II Guerra
Mundial. Ela é Ana - Taís Araújo -, garota negra, politizada e militante, que
luta pelas reformas sociais em um país que está prestes a mergulhar na
ditadura. Os dois se conhecem pouco antes de Mardo ser expulso de uma escola
judaica, no Bom Retiro, e ingressar no Liceu Coração de Jesus, um colégio
católico de elite. Preocupado com o comportamento displicente do filho, Samuel
- Elliott Gould -, pai de Mardo, decide inscrevê-lo no Liceu, conhecido por sua
disciplina e por ter formado grandes políticos, industriais e profissionais
liberais de São Paulo. Sua decisão tem por objetivo fazer com que Mardo volte a
se interessar pelos estudos e pare de matar aulas para tocar numa banda com
amigos. Por ser o primeiro judeu a ingressar no colégio, Mardo é perseguido
pelos colegas de classe, vítima de preconceito racial e religioso. Ele só
encontra apoio em Carlos, um estudante negro, igualmente alvo de perseguição.
Como Mardo, resiste aos insultos e continua freqüentando as aulas, apesar das
ameaças. Felipe, o filho rebelde de um poderoso industrial, convoca sua turma
para um embate cruel, especialmente quando descobre o romance do judeu com uma
negra. Padre Otero, o ator Antônio Abujamra, tenta, em vão, acalmar os ânimos e
selar a paz. Apesar da desaprovação da família, principalmente por parte de
Ida, mãe de Mardo, que não aceita ver o filho envolvido com uma garota
não-judia, os dois persistem no namoro. Juntos, eles enfrentam a família, a
sociedade e a discriminação, descobrem o amor e a dor, vivenciam o romance e o
perigo porque acreditam que o sentimento que os une é capaz de superar todas as
barreira.
Gostaria,
também, de fazer um registro sobre o livro Um Sonho no Caroço do Abacate, do
autor gaúcho Moacyr Scliar, que caiu nas mãos de Lucas Amberg por acaso,
formado em cinema pela Universidade do Sul da Califórnia, nos Estados Unidos,
onde morou dez anos. Lucas voltou ao Brasil diretor, em 1995 com a intenção de
rodar o seu primeiro longa-metragem. O filme é baseado numa obra de Moacyr
Scliar, portanto, e se constitui no primeiro longa-metragem, não só do diretor
do filme, como também é o primeiro longa-metragem que envolve uma obra de
Moacyr Scliar.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador). Vereador, venho-lhe cumprimentar pelo seu libelo e
pela sua postura em nos trazer o enriquecimento de uma luta que também é sua,
eu sou testemunha disso, que é a luta contra a discriminação. Parece-me que um
dos Vereadores que mais tem liderado essa luta é V. Exa., pela sua postura e
dignidade em ocupar esse espaço com um trabalho magnífico, onde fica
evidenciado que não estamos sozinhos nessa luta e que um dia teremos um mundo
sem discriminação. Meus parabéns.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a manifestação de V. Exa., Ver.
Cláudio Sebenelo, acolho e honro-me de incluir no meu pronunciamento essa sua
manifestação.
Eu
gostaria de registrar outros dados sobre o filme “Caminho dos Sonhos”, baseado
no romance “Um Sonho no Caroço do Abacate”, de autoria do gaúcho Moacyr Scliar.
O diretor já estava desanimado, já havia percorrido todas as instâncias e não
tinha conseguido o apoio, baseado na Lei do Incentivo Cultural do Audiovisual,
em busca de verbas. Finalmente, com as malas prontas para voltar aos Estados
Unidos, ele recebeu um telefonema do BANESPA interessado em investir na obra e
financiar o projeto. Confiaram na sua formação e entraram com um milhão e cento
e cinqüenta mil reais.
Portanto,
nós entendemos como um importante momento cultural que vive a nossa Cidade e o
nosso Estado, porque “Caminho dos Sonhos”, o primeiro filme, efetivamente,
sobre racismo e discriminação, no Brasil, é feito baseado em uma obra do
escritor Moacyr Scliar.
Invoco
ainda as manifestações que o Jornalista Paulo Ramos Delengovisk colocou nas
fotos. Uma, Elliot Gould, pai do menino e outra, em uma célebre briga, onde ele
faz a seguinte consideração: “Porrada no colégio. A direita agride o jovem
judeu de esquerda apaixonado por uma negra. Nossa juventude, Julinho, União
Nacional de Estudantes marcam o nosso Marcos Faermann.”
Aqui
há também o registro de Elliot Gould quando dá uma bronca em Edi Borges em
Caminhos dos Sonhos. O primeiro filme sobre racismo no Brasil.
Gostaríamos
de deixar, Sr. Presidente, a nossa marca deste importante registro da cultura
nacional, deste filme que terá o seu lançamento dia 20 de agosto,
nacionalmente, e, também, em versão em inglês, nos Estados Unidos. Entendemos
que este é o momento maior e que esta Casa, que é uma Casa de natureza
política, não se encontra alheia às questões que envolvem manifestações
culturais, notadamente, essa, Ver. José Valdir, Vera. Clênia Maranhão, que se
constitui num verdadeiro libelo contra o preconceito, contra a discriminação e
contra o racismo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito em Comunicações é o
Ver. Guilherme Barbosa que cede o seu tempo à Vera. Maristela Maffei, que está
com a palavra.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio
o meu discurso elogiando o Ver. Isaac Ainhorn pelo seu belo pronunciamento.
Priorizar e qualificar a discussão, a cultura, é uma coisa muito importante.
O
tema que me traz à tribuna, mais uma vez, é o Orçamento Participativo. Quero
dizer que o processo e a luta pela democratização dos movimentos sociais, da
renda da Cidade, da renda do País é algo que temos, há muito, lutado para que
se concretizasse e se concretize. Diga-se de passagem que o Orçamento
Participativo é apenas um momento em que estamos botando uma parte dessa nossa
vontade na prática.
Na
verdade, bem antes do Orçamento Participativo e, portanto tenho origens não
apenas agora no Orçamento Participativo, mas antes nas lutas contra a ditadura
militar, contra as questões dos direitos humanos, na luta das mulheres, na luta
contra o racismo, contra a discriminação das minorias. Isso é importante que se
diga, porque os atores que hoje nos atacam não são diferentes dos atores que
também vivenciavam, naquela época, velhas práticas oportunistas, clientelistas,
como diz meu pai, velhaquelismos. São pessoas que hoje nós vimos, inclusive
nesse livro que foi apresentado à sociedade de Porto Alegre do Estado do Rio
Grande do Sul como uma grande revolução. São pessoas filiadas a partidos da
direita desta Cidade, deste Estado e deste País, são pessoas que têm uma
ideologia, que seguem à risca aquilo que sempre fizeram; eu os conheço muito
bem: conheci-os no passado e conheço-os hoje. Portanto, o processo da
democracia dentro do Orçamento Participativo, que é um dos canais mais
importantes que nós temos hoje na nossa sociedade, não foge desses vírus e
vermes que contaminam a democracia. Mesmo essas pessoas sendo o que elas são,
tendo a prática que têm, isso faz parte da democracia, porque o maior
contraditório dentro da democracia é o diferencial, é a diferença. Isso não me
assusta. Tenho certeza de que as pessoas de opinião, que atuam, que compreendem
o que quero dizer, entendem o que está-se passando. Hoje elas se organizaram
mais.
Aliás,
Sr. Presidente Nereu D’ Ávila, nós sabemos das articulações que estão sendo
feitas para detonar o Orçamento Participativo, porque, na verdade, não é apenas
o Orçamento Participativo que estão querendo detonar: querem detonar uma
parcela no canto do nosso País de uma democracia verdadeira, onde nós, o campo
popular e democrático ainda estamos inseridos; é isso o que tem por trás.
Infelizmente, muitas pessoas que se dizem democratas se unem a esse tipo de
prática e fazem com que os mesmos que sempre estiveram no poder, desde a
invasão deste País, desde os 500 anos que fomos invadidos neste País e hoje
continuam fazendo valer a sua prática.
Eu
gostaria de dizer algo que é superimportante: é verdade que o Partido dos
Trabalhadores está há 11 anos, beirando os 12 anos neste Município. Agora, é
bem verdade que Porto Alegre já ultrapassando os seus 227 anos, é a primeira
vez na história que nós não nos preocupamos em fazermos obras apenas para
demonstrarmos, como pirâmides ou grandes elefantes brancos. Nós não nos
preocupamos em fazer a vontade popular, que quando lá nas suas instâncias dizem
que o saneamento básico é algo que vai ficar embaixo da terra, porque nós
sabemos que é por ali que passa a qualidade de vida. Qualidade de vida quando,
na prática, ela for colocada, onde nós teremos menos problema de saúde, onde
nós precisaremos de menos hospitais, porque saúde não é apenas construir
hospitais, saúde é prevenir e não ficar como lobby das grandes
indústrias internacionais, para que as indústrias farmacêuticas contabilizem
quantos doentes eles querem nos países de Terceiro Mundo. Lutar contra esse
tipo de exercício de cidadania é lutar, também, para que as pessoas fiquem mais
doentes, morram mais.
É
o que acontece nesta Casa, quando muitos Vereadores acabam insuflando a
população numa desobediência civil, na questão da lei do trânsito, quando dizem
que os “azulzinho”, ou que nós temos aqui uma indústria de multas no nosso
Município, quando os “azuizinhos”, na verdade, vêm aqui cumprir a lei, uma lei
federal. E as pessoas ficam nesse sentido se preocupando mais com a multa do
que propriamente com lutar para salvar as vidas humanas. Isso é desonestidade,
porque nós somos formadores de opiniões. Portanto, Senhoras e Senhores, se
somos formadores de opiniões, temos uma responsabilidade pública de ajudar cada
vez mais a população, mesmo com as maiores diferenças do ponto de vista
partidário, não sejamos nós pessoas que fazem com que a sociedade não tenha
realmente uma verdade.
Duzentos
e vinte e sete anos, e ouvimos ontem, o Ver. Luiz Braz dizendo que nós somos
mentirosos, que usamos o povo como engodo, e que é uma velha tática. E eu dizia
antes que no processo democrático o maior mérito é nós enfrentarmos o
contraditório. Pois eu digo que quando das decisões do Orçamento Participativo
a população tem acesso a dizer o que ela quer, nós podemos também colocar em
prática uma virtude jamais utilizada, porque o nosso Partido, o Partido dos
Trabalhadores jamais pagou pessoas para fazer o movimento popular e
comunitário, para ficar fiscalizando e para que essas pessoas se tornassem
parte, braços de um partido, para continuar com uma parcela do Governo, porque,
Senhoras e Senhores, estar governando um município ou um estado não significa
ter o poder. O poder é outra coisa, que é justamente essas pessoas que batem
tanto no Orçamento Participativo, e estão aqui, nesta Casa, representando o
poder. O poder se constitui de outra forma! O poder se constitui quando se
defendem os lobbies das multinacionais, do latifúndio, do
comércio, e isso não é falado, aqui! Não é falado aqui, e eu dizia há dias que
o BNDES, que é um banco estatal, que é um banco público e a Caixa Econômica Federal
não mais fazem investimentos na questão do saneamento básico, na
infra-estrutura e na casa própria. Pasmem V. Exas. que o BNDES tem financiado
através do Governo Fernando Henrique Cardoso a maioria da iniciativa privada
para se adonar deste País, enquanto as questões públicas: a saúde, a educação,
a assistência social, a habitação são vistas como se fossem qualquer outra
coisa. No entanto, demagogicamente, essa tribuna é usada para dizer que o
Município não investe, não investe em absolutamente nada nessa área. Como podemos, nós, investir mais
naquilo que nós já investimos, se esses mesmos que defendem o Governo Fernando
Henrique Cardoso são as pessoas que defendem esses cortes?
Então,
nós temos que colocar a verdade à população de Porto Alegre! Porque, se não,
Senhoras e Senhores, é subestimar a inteligência de cada cidadão, de cada
cidadã desta Cidade. Dizer que um partido manobra a população de Porto Alegre é
subestimar a inteligência de uma comunidade. É subestimar, não apenas os
cientistas, mas os outros países que têm visitado o nosso Município e visto que
está dando certo.
Portanto,
Senhoras e Senhores, é verdade que Porto Alegre não é nenhum paraíso, mas com
certeza, se nós não tivéssemos tido tantos cortes em nível federal, Porto
Alegre já estaria bem melhor. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
queria retomar aqui a discussão que foi, na verdade, a discussão que ocupou
grande pauta no dia de ontem e no dia de hoje, sobre o lançamento da publicação
que foi feita pela Bancada do PMDB - o meu Partido -, dos deputados da
Assembléia Legislativa, que permite a visualização da situação real das obras
que não estão sendo construídas, apesar de aprovadas nas reuniões do Orçamento
Participativo. Aproximadamente 2% da população de Porto Alegre tem-se reunido
nos últimos anos para sugerir à Prefeitura as suas alternativas da sociedade.
Cinco milhões e 200 mil reais são usados pelo poder municipal para fazer a
publicidade governamental, que apresenta a realidade do Orçamento Participativo
como sendo uma realidade em que a Prefeitura cumpre o conjunto das decisões -
que eles dizem que é da população, mas que, na verdade, é dos 2% que participam
- na sua totalidade.
Muitas
vezes, nos nossos gabinetes, temos recebido as lideranças comunitárias que,
insistentemente, colocam a sua aflição, pelo não-cumprimento de ações básicas,
como saneamento e infra-estrutura, nas suas vilas. Temos discutido isso
internamente e, a partir daí, é que surgiu a decisão dessa cartilha, desse
instrumento de elucidação da realidade porto-alegrense. Nós, através desse
trabalho, vimos que o que estava previsto para 98 não foi cumprido em 57% pelo
Executivo Municipal. Os Vereadores petistas têm, incessantemente, dito que isso
não é verdade.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de reiterar um requerimento que estou formulando à Casa,
tendo em vista a relevância das questões apontadas e das próprias manifestações
de Vereadores da bancada petista, durante o período da Comissão Representativa,
porque se trata de um fato relevante, que os Vereadores de todos os partidos
políticos façam um exame indo a essas obras apontadas como não-iniciadas e que
se encontram dentro do Orçamento Participativo de 1998.
Eu
acho que não existe estrutura mais qualificada e adequada, como instituição,
para realizar esse trabalho, do que a Câmara Municipal, o Poder Legislativo
Municipal.
Infelizmente,
em nenhum momento das suas manifestações de que convocando uma vistoria, o Sr.
Prefeito Municipal referiu a Câmara Municipal. Ele referindo ou não, eu vou
requer e, tenho certeza, que esta Casa votará favoravelmente a essa pedido. Sou
grato a V. Exa.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: A nossa Bancada do PMDB apoiará,
seguramente, sua decisão, porque das 316 obras que estavam previstas para o
Orçamento de 1998, 97 delas não foram cumpridas.
O
Ver. Adeli Sell sugeriu que nós visitássemos essas obras. Quero dizer que me
antecipei à proposta do Vereador, juntamente com alguns deputados da minha
Bancada, estivemos hoje, Vereador, em três obras citadas. A sua proposta
oficializa isso, e fiz questão de visitar para poder-me pronunciar em relação a
sua solicitação.
A
pequena amostra que fizemos hoje consolida a sua posição. Nós visitamos a Vila
Restinga, o Núcleo Esperança I, onde a população, desde 1997, priorizou a
discussão do calçamento, foi definido 170 mil e 600 reais, e até hoje a
população continua comendo poeira e não foi asfaltado.
Visitei
na Av. Cavalhada esquina com a Wenceslau Escobar, Vereador, a Vicente
Monteggia, esquina extremamente perigosa, porque tem um fluxo de trânsito
grande e não foi cumprida a rótula que deveria ser ali implantada. É uma
situação grave, apesar de estar previsto para 98 e nós já estamos no meio do
ano de 1999.
Eu
estive também, nesta manhã, na Rua Otávio Furtado perto da Rua Ladislau Neto,
onde a população espera também, desde 97; estava previsto para 98, já está
definido o recurso de 35 mil e 616 reais e até hoje não foi cumprido.
Creio
que a Comissão que V. Exa. sugere vai poder mostrar a realidade total das
denúncias que aqui foram feitas. O Ver. Juarez Pinheiro, que fez uma
intervenção extremamente colérica, neste Plenário, está lutando contra o
Moinhos de Vento, porque ele quer passar uma imagem para a população, que havia
uma discussão nesta Casa de quem era contra e quem era a favor de uma
participação popular. O que nós queremos mostrar é que apesar de 2% da
população de Porto Alegre participa daquelas reuniões, a decisão que aquela
parcela da população toma, não é respeitada pelo Executivo e como não há uma
legislação, não há lei que regulamente isso, nós até agora não podemos fazer
nada além de ver a aflição dos líderes comunitários que vêm aos nossos
gabinetes denunciar o não-cumprimento das obras, sem que possamos fazer nada.
E
quero dizer também ao Vereador, é pena que ele tenha ido embora, que eu também
sou absolutamente contra a política monetarista do FMI, mas o fato de a
população do Núcleo Esperança, Restinga, estar desde 97 exigindo da Prefeitura
o asfaltamento da sua rua, tendo recursos a Prefeitura e a Prefeitura não
asfaltando, desculpe-me, mas não é culpa do FMI.
E,
por último, o Ver. José Valdir também fez uma intervenção bastante colérica,
dizendo que isso era um libelo acusatório. Isto aqui nada mais é do que a
sistematização dos dados oficiais da Prefeitura. Isso é uma ação propositiva.
Nós fizemos um estudo, mostramos que as obras não foram cumpridas, visitamos a
comunidade, foram feitas fotografias para que a Câmara Municipal de Porto
Alegre pudesse ter um instrumento, e a sociedade pudesse ter um instrumento
mostrando o não-cumprimento da responsabilidade pública da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, apesar de toda a propaganda oficial que é feita falando do
cumprimento das obras. Não foram feitas - o levantamento demonstra isso. Na
minha avaliação, a Câmara tem que tomar uma posição em relação a isso. As
visitas que nós fizemos, hoje, acompanhados da imprensa, mostraram que eram
verdadeiras as denúncias de que as obras não foram feitas. Hoje, em meu
gabinete, eu passei toda a manhã recebendo dezenas de telefonemas de lideranças
comunitárias pedindo que nós visitássemos outras áreas que não têm saneamento
básico, que não têm encanamento de água, que não têm esgoto, que não têm
asfalto, obras que têm sido colocadas, reiteradamente, por anos, nas reuniões
do Orçamento Participativo.
Para
concluir, eu quero dizer aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras, que eu
tenho uma outra grande preocupação: a população se reúne, define uma
prioridade, a Prefeitura coloca isso como proposta no orçamento, não cumpre e
continua reunindo a população para colher novas propostas. A prioridade da
Prefeitura deveria ser cumprir o que foi proposto, mas as propostas que foram
aprovadas anteriormente não foram cumpridas. Mesmo assim, as pessoas
continuam-se reunindo. Isso é o quê? É enganar as pessoas, porque elas
continuam se reunindo, acreditando que as suas propostas serão realizadas, e
passa inverno, e sai inverno, e entra verão; no inverno é a lama, no verão é a
poeira, e as suas ruas não são asfaltadas, o saneamento básico não é
implantado, a sinalização não é feita. A imagem que a população tem através do Cidade
Viva não é essa. Então, nós estamos cumprindo a tarefa de dar transparência,
que é de nossa responsabilidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente
Reunião.
(Encerra-se
a Reunião às 12h49min.)
*
* * * *